MEXICO - Autoridades mexicanas impuseram nesta segunda-feira (26) uma multa de 49,2 milhões de dólares à petroleira estatal Pemex por práticas monopolistas no transporte de gasolina e diesel, uma medida a qual a companhia se oporá por considerar que esse trabalhos são sua obrigação constitucional.
A Comissão Federal de Concorrência do México (CFC) informou em um comunicado que resolveu multar em 653,2 milhões de pesos (49,2 milhões de dólares) a subsidiária Pemex Refinación "por práticas monopolísticas relativas ao mercado de transporte de gasolina e diesel a atacado, assim como a Pemex por contribuir com essas práticas".
A CFC explica que o artigo 27 da Constituição dispõe a Pemex Refinación como único fornecedor de gasolina e diesel a atacado aos postos de gasolina.
Contudo, a comissão considera que a estatal abusa desta exclusividade para obrigar esses estabelecimentos a adquirir também o serviço de transporte de combustíveis "com pipas e pessoal sindicalizado da Pemex uma vez que o combustível já passou a ser propriedade dos postos de gasolina".
Em um comunicado, a Pemex considerou que essas atividades são parte "das obrigações constitucionais de distribuição comercial" de sua subsidiária de refinamento e afirmou que "fará valer todos os meios legais de defesa que tiver a seu alcance".
"Essas atividades, conforme o próprio imperativo constitucional, não são um monopólio e sua regulação (...) corresponde à Secretaria de Energia", disse a Pemex ao considerar que a CFC não tem competência nessa matéria e que, admitir sua resolução, significaria "graves prejuízos" a Pemex e a seus trabalhadores.
A CFC ordenou a Pemex Refinación suprimir a prática, para cujo efeito deverá apresentar "um esquema de cumprimento em um prazo máximo de 30 dias úteis".
O modelo de negócio da estatal Pemex será debatido nas próximas semanas no Congresso, já que os principais partidos apresentaram propostas de reforma energética que contemplam mudanças na petroleira, que aporta mais de um terço das receitas, mas que nos últimos anos registrou uma queda em sua produção.
A iniciativa do presidente Enrique Peña Nieto propõe mudanças na Constituição para permitir a Pemex assinar contratos de serviço público compartilhado com privado para explorar o petróleo, enquanto o esquerdista PRD se opõe a modificar a Carta Magna e o conservador PAN quer uma abertura ao setor privado para fomentar a concorrência.