Foi aprovado na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (7), o projeto de lei que exige que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolva aos consumidores, por meio de desconto na conta de energia, os valores de PIS e Cofins pagos a mais pelas distribuidoras. O texto será enviado à sanção presidencial.

Segundo a proposta (Projeto de Lei 1280/22, originado no Senado), especificamente para esse montante, a Aneel deverá promover uma revisão tarifária extraordinária neste ano, quando os valores a devolver vierem de decisões judiciais anteriores à vigência da futura lei, o que abrange praticamente todas as distribuidoras – apenas duas não entraram com ação.

Essa revisão extraordinária será aplicada ainda às empresas de energia com processos tarifários homologados a partir de janeiro de 2022.

O PL 1280/22 tramitou em anexo ao PL 1143/21, também do Senado, e foi relatado pela deputada Joice Hasselmann (PSDB-SP), que recomendou a aprovação sem mudanças. “Esse é um texto que me orgulha muito relatar. Este crédito não pertence às distribuidoras. Pertence ao consumidor”, afirmou a parlamentar.

O projeto decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto do ano passado, que considerou inconstitucional incluir o ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins. Segundo dados da Aneel, dos R$ 60,3 bilhões em créditos a devolver pela União às distribuidoras, R$ 47,6 bilhões ainda não foram restituídos aos consumidores. O restante está em revisão tarifária desde 2020, que resultou em redução média de 5%.

Ainda segundo a agência, em razão das diferentes datas de ajuizamento das ações pelas distribuidoras, os efeitos serão sentidos de maneira diversa em cada região e área de atuação das concessionárias. Como as revisões consideram outros custos que poderiam aumentar a tarifa na revisão, os valores não necessariamente implicarão em redução da fatura, mas em “aumento menor”.

Revisão anual
No texto do PL está definido que o ressarcimento ao consumidor ocorrerá por meio das revisões tarifárias anuais seguintes ao pedido de ressarcimento do tributo perante a Receita Federal.

Nesse processo, a Aneel deve considerar cinco aspectos:

Valor total do crédito já utilizado em compensação por outros tributos devidos perante a Receita, acrescido de juros
Totalidade dos créditos pedidos ao Fisco a serem compensados até o processo tarifário subsequente, conforme projeção a ser realizada pela Aneel
Tributos incidentes sobre os valores do crédito
Valores já repassados pelas distribuidoras diretamente aos consumidores em virtude de decisões administrativas ou judiciais
Capacidade máxima de compensação dos créditos da distribuidora de energia elétrica

Antecipação
Se a distribuidora de energia concordar, a Aneel poderá determinar a devolução dos valores aos consumidores, via redução de tarifa, antes da confirmação do crédito perante a Receita.

A distribuidora deverá ser ressarcida, porém, do custo de capital associado a essa decisão. Essa remuneração será definida pela Aneel.

(*) Com Agência Câmara de Notícias.