A medida provisória (MP 1.126/2022) que libera empresas privadas de doarem vacinas contra a Covid-19 para o Sistema Único de Saúde (SUS) foi aprovada nesta terça-feira (25) pelo Senado. A doação foi uma condição imposta em 2021 para que clínicas, farmácias e drogarias pudessem adquirir os imunizantes. Agora, a MP segue agora para promulgação.

De acordo com a Lei 14.125, de 2021, que permitiu a compra das vacinas contra o coronavírus, as empresas deveriam doar metade do estoque para o SUS, e só depois poderiam usar o restante – que deveria ser aplicada gratuitamente. A medida provisória recém-aprovada torna desnecessária a reserva de 50%.

O texto, ao qual não foram apresentadas emendas, foi relatado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT). Com a edição da MP 1.126/2022, o setor privado poderá utilizar a totalidade das doses de vacinas adquiridas, sem precisar cumprir o requisito da doação de 50% ao SUS.

“Registre-se que a venda desses imunizantes para o setor privado já vem ocorrendo, e algumas clínicas particulares e farmácias estão recebendo as doses adquiridas. Por fim, mesmo com o estoque garantido pelo SUS à cobertura vacinal, a rede privada poderá operar em complementaridade ao sistema público, atuando como mais uma alternativa de vacinação contra a Covid-19”, disse o senador em seu relatório.

Wellington ressaltou ainda que o Artigo 2º da Lei 14.125, de 2021, revogado pela MP, configurava uma restrição (adequada e proporcional, porém excepcional) à prestação livre do serviço de saúde pela iniciativa privada.

Justificativa
Entre os motivos apresentados pelo Governo Federal na edição da medida provisória, destaque para o cenário atual de vacinação no país, que atingiu estoque de doses suficientes para contemplar 100% dos grupos prioritários, além da população-alvo de 12 anos ou mais com esquema vacinal completo, assim como 100% da dose adicional dos imunossuprimidos.

O Executivo argumenta ainda que se encontra em curso a vacinação com dose de reforço para toda a população acima de 18 anos, além da imunização de crianças acima de 5 anos e da aplicação da segunda dose de reforço (quarta dose) para a população acima de 70 anos.

Segundo o governo, há cerca de 70 milhões de doses de vacinas contra a Covid-19 em estoque, “o que traz segurança para a continuidade da vacinação no Brasil adicional aos contratos já assinados para o ano de 2022”.

(*) Com Agência Senado.