A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 402/23, que assegura, nas unidades habitacionais do programa "Minha Casa, Minha Vida", espaços exclusivos e cercados destinados a cães e gatos de estimação. A estrutura para os pets deve levar em consideração o número de unidades habitacionais no empreendimento.
Aproposta altera a Lei 11.977/09, que trata do programa habitacional do governo federal.
Autor do projeto, deputado federal Marangoni (União-SP) afirmou que “os animais de estimação fazem parte das famílias brasileiras como membros familiares, e não apenas como mascotes”.
Para ele, as edificações do programa devem oferecer espaço adequado aos bichos de estimação, para “evitar que os animais sejam abandonados por seus tutores quando da mudança de endereço pela nova residência em unidades habitacionais”.
A proposta ainda será encaminhada para as comissões permanentes da Câmara.
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