A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei (PL) 564/23, que institui a Política de Prevenção de Acidentes Elétricos com Animais Silvestres, que trata da infraestrutura administrada pelas concessionárias de energia elétrica.
Conforme a proposta, as medidas preventivas deverão envolver fios e estruturas de baixa, média e alta-tensão dos postes de distribuição e transmissão de energia elétrica com a finalidade de:
- Proteger a fauna nativa e o bem-estar dos animais
- Promover a modernização das estruturas de rede elétrica, tendo em vista a proteção dos animais
- Desenvolvimento e aplicação de adaptações e medidas preventivas com a finalidade de impedir a ocorrência de acidentes elétricos envolvendo animais.
O texto define adaptações e medidas preventivas necessárias para reduzir a exposição de animais aos fios e estruturas de energia elétrica, entre elas:
- Colocação de cones, ou similares, na parte superior dos postes localizados às margens de zonas rurais, áreas florestadas, unidades de conservação, reservas legais, fragmentos florestais e áreas de preservação permanente
- Criação de corredores ecológicos, para trânsito de animais silvestres, em áreas previamente determinadas por órgão competente
- Correção de falhas técnicas na instalação e manutenção de equipamentos
- Uso adequado de materiais, para segurança quanto a descargas elétricas
- Instalação de estruturas em locais que não ofereçam risco de queda de galhos
Multas
Empresas públicas e privadas deverão adotar as medidas preventivas em até 120 dias após a sanção da futura lei, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Arcarão ainda com o resgate e o tratamento dos animais que sofrerem acidentes, sob pena de multa não inferior a R$ 20 mil, valor a ser atualizado anualmente.
Ainda conforme o PL 564/23, caberá ao Poder Executivo regulamentar a cobrança das multas e a aplicação dos recursos provenientes da arrecadação, que poderão ser revertidos para projetos de proteção aos animais.
“Torna-se cada vez mais necessária a adoção de técnicas e de dispositivos de segurança que evitem que os animais que estejam transitando em áreas florestadas e com linhas de transmissão sofram acidentes”, afirmaram os autores na justificativa da proposta.
Em 2022, segundo os deputados federais que assinam o projeto, foram atendidos pelo Centro de Reabilitação de Animais Silvestres do curso de veterinária da Universidade Estácio, no Rio de Janeiro, cerca de 80 animais silvestres vítimas de descargas elétricas. O balanço não considerou aqueles animais que fugiram ou morreram em razão de choques.
Tramitação
O PL tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado sem recurso contrário, poderá seguir diretamente para o Senado
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