Pessoas com Transtornos do Espectro Autista poderão ter vagas de estacionamento reservadas e devidamente identificadas. Isso é o que prevê o Projeto de Lei (PL) 8.748/17, que determina que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprove as sinalizações vertical e horizontal indicativas de vaga exclusiva para esse público.
O texto foi apresentado pelo ex-deputado federal Laudívio Carvalho (MG) e está em análise na Câmara dos Deputados. Ele altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
“A medida diminuirá constrangimentos e agressões verbais por que passam condutores de veículos que transportam autistas, principalmente seus familiares, quando estes se utilizam de vagas para deficientes. A socialização de pessoas com qualquer tipo de deficiência, inclusive o autismo, passa também pelo pleno exercício da liberdade de ir e vir”, disse o então parlamentar na justificativa da proposta.
O PL 8.748/17 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado sem ressalvas, poderá seguir para análise do Senado.
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