O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei 14.327, que define requisitos mínimos de segurança para a fabricação, construção, instalação e funcionamento de piscinas ou similares e determina responsabilidades em caso de descumprimento. A norma foi publicada na edição do Diário Oficial da União da última quinta-feira (14).

O texto teve origem na Câmara dos Deputados, chegou ao Senado em 2014 e logo começou a tramitar pelas comissões, como PLC 71/2014. Em 2017, um substitutivo do senador Dário Berger (MDB-SC), que dava mais objetividade à proposta, foi aprovado no plenário do Senado. Ao retornar à Câmara, o projeto teve votação final em 23 de março deste ano.

A lei determina que os governos estaduais, municipais e distrital, no âmbito de suas competências, regulamentarão o disposto na norma, definindo os órgãos responsáveis pela fiscalização e pela aplicação das sanções cabíveis nos casos de infração. Além disso, o responsável pela construção, operação ou manutenção da piscina em desacordo com a lei estará sujeito a penalidades previstas na legislação civil e penal.

Essas infrações podem resultar em multa, com variação de valor de acordo com o responsável pelo delito, pessoa física ou jurídica, interdição da piscina e cassação da autorização para funcionamento da piscina ou do estabelecimento que fornecer o serviço. Os usuários, segundo o texto, devem manter comportamento responsável e defensivo nas piscinas, respeitar as sinalizações e normas de utilização.

Além disso, quem cometer infrações ficará sujeito a penalidades de advertência, como interdição da piscina até o problema ser resolvido ou cassação da autorização para o funcionamento, além de multas por dia de descumprimento da lei.

Vetos
Entre os dispositivos vetados pelo presidente, está o que torna obrigatória a instalação de dispositivo, visível e bem sinalizado, para evitar o turbilhonamento, enlace ou sucção de cabelos ou membros do corpo pelo ralo. Além disso, foi vetado artigo que obriga a instalação de um equipamento manual que permita a interrupção imediata de sistemas automáticos para a recirculação de água em piscinas. Esse mecanismo, segundo o texto aprovado pelo Congresso, deveria ser de livre acesso para o caso de emergências.

Também foram objeto de veto dispositivos que estabeleciam a necessidade de revestimento do entorno da piscina com piso e borda antiderrapantes e obrigavam a sinalização de alerta, em lugar visível e em tamanho legível. Recebeu veto ainda a obrigatoriedade de proprietários, administradores e responsáveis técnicos dos estabelecimentos com piscinas informarem aos consumidores os riscos oferecidos por elas, se utilizadas sem as devidas precauções de segurança.

Na justificativa do veto, Bolsonaro argumenta que, apesar da boa intenção do legislador, a proposição contrariava o interesse público ao instituir a obrigatoriedade de instrumentos e materiais específicos de segurança, visto que "restaria por gravar essa atribuição em lei, o que tende a engessar as possibilidades de se incorporarem eventuais inovações e mudanças tecnológicas, como a de dispositivos e equipamentos automatizados, que trarão mais vantagens quanto à capacidade de alcance, servindo melhor ao interesse público".

Certificação
Outro artigo vetado foi o que estabelecia que todos os produtos ou dispositivos de segurança para piscinas e similares deveriam possuir certificação compulsória emitida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Sobre essa decisão, o argumento foi de que a proposição incorria em contrariedade ao interesse público, já que o Inmetro, de acordo com o presidente, possui a atribuição de editar regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, mas não teria a competência de emitir certificação. "A partir da reforma instituída pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, o Inmetro deixou de certificar produtos e serviços, tanto de maneira compulsória, como de maneira voluntária", explica a justificativa.

Responsabilidade
Também foi vetado dispositivo que estabelecia que as empresas de manutenção de piscinas responderiam solidariamente pelo descumprimento da referida lei. O argumento do presidente é de que a determinação contrariava o interesse público, já que poderia ensejar "a vindicação de competência negativa e, assim, dificultar a solução do problema quando da aplicação da lei a um caso concreto. Ademais, as obrigações vão além de manutenção de piscina, não cabendo trazer responsabilização solidária".

Para que um veto presidencial seja derrubado, é necessário o apoio mínimo de 257 votos na Câmara dos Deputados e de 41 no Senado Federal.

(*) Com Agência Senado.