O Projeto de Lei (PL) 2.711/22, mque tramita na Câmara dos Deputados, que vetar a contratação de professor substituto temporário para atuar na educação básica sem a realização de concurso público simplificado.
O texto inclui a medida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que já prevê que o ingresso na carreira do magistério público se dará exclusivamente por concurso público de provas e títulos.
Autor do texto, o deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) ressaltou que estados e municípios fazem com frequência a contratação desses professores substitutos para suprir necessidades temporárias.
"Na esfera federal, já há legislação (Lei 8.745/93) que disciplina a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, mas tal diploma legal se aplica aos órgãos da administração federal direta, às autarquias e às fundações públicas federais, ou seja, aos professores das instituições de ensino federal", explicou o parlamentar.
O objetivo de Kataguiri é aplicar esse entendimento à contratação de professores substitutos temporários que atuam na educação básica dos estados e municípios.
Pela proposta, o processo seletivo para professor temporário deverá ter ampla divulgação e observar ao menos os requisitos de formação exigida pela lei e a análise curricular, com prioridade àqueles com experiência profissional comprovada.
O PL 2.711/22 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Se for aprovado sem recurso contrário, poderá seguir diretamente para o Senado.
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