Após ações educativas de orientação a motoristas que circulam pelo Anel Rodoviário, a Polícia Militar Rodoviária (PMRv) informa que começa, a partir deste sábado (22), a multar condutores que insistirem em trafegar pelas rodovias mineiras com a luz dos faróis desligados durante o dia.

O comandante do policiamento do Anel Rodoviário, em Belo Horizonte, tenente Pedro Barreiros, explica que a sinalização nas rodovias estão completas. “Tanto as vias de responsabilidade federal quanto as estaduais seguem sinalizadas com a identificação da quilometragem e o nome da rodovia, o que possibilita a aplicação das autuações”.

A PMRv também instalará faixas de orientação aos motoristas a respeito da obrigatoriedade. Segundo a corporação, em algumas rodovias essa sinalização será ampliada ao longo dos próximos dias.

Lei

No dia 7 de outubro, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) liberou a cobrança de multas. A decisão foi emitida pelo desembargador federal Carlos Moreira Alves. O magistrado destacou que os órgãos de trânsito podem retomar a fiscalização somente nos trechos em que haja a devida sinalização.

Desde o dia 8 de julho, a lei federal determina que todos os carros trafeguem com os faróis baixos acesos, mesmo durante o dia, em rodovias brasileiras. A multa é de R$ 83,15, uma infração média, com perda de quatro pontos na CNH do condutor. 

O Ministério das Cidades informou que, estando a rodovia devidamente sinalizada, o órgão de trânsito pode retomar a fiscalização, sem a necessidade de nova comunicação do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) ou da AGU (Advocacia-Geral da União).

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