Por 59 votos a favor e sete contrários, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta (25) o projeto de lei 2.946/15, que reestrutura o Sistema Estadual do Meio Ambiente (Sisema). O texto foi aprovado em turno único na forma do substitutivo nº 3, que incorporou dez emendas (das 83) apresentadas, com o objetivo de aprimorar o processo de licenciamento em Minas.

Lido no plenário pelo deputado João Magalhães (PMDB), o substitutivo prevê o aprimoramento de instrumentos para garantir a proteção das comunidades que vivem no entorno de grandes empreendimentos. A lei entrará em vigor 30 dias após a publicação, prazo para que o Estado contrate mais funcionários para o Sisema.

O prazo teria sido acordado na manhã de ontem, em reunião do presidente da ALMG, deputado Adalclever Lopes (PMDB), com o governador Fernando Pimentel (PT). As mudanças no Sisema e nos licenciamentos, como previsto no projeto do Executivo, foram rechaçadas por entidades ambientalistas, que classificam a nova lei como “o maior retrocesso ambiental da história de Minas Gerais”.

Os ambientalistas temem a precarização das ações fiscalizadoras e questionam as alterações no método de aprovação de novas licenças ambientais. Presidente da Comissão de Meio Ambiente da ALMG, o deputado Cássio Soares (PSD) afirma que “pouco adianta mudar os procedimentos de fiscalização ambiental se falta pessoal”.

Na Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Supram) de Divinópolis, por exemplo, são cinco funcionários para analisar mais de mil processos de licenciamento. “Sabemos, não oficialmente, que o Sisema tem 2.300 funcionários. Mas onde estão? É suficiente?”, questiona Soares.

Ele rebate as críticas à falta de participação popular nos debates sobre o projeto de lei. “Fizemos uma audiência pública com sete horas de duração. Dentro do tempo regimental, tivemos o cuidado de ouvir todos os setores envolvidos”, diz.

O deputado lembra que o projeto original limitava a atuação do Copam. “Revertemos essa situação e garantimos a participação do Ministério Público, a modernização dos processos de licenciamento e maior rigor nos prazos. Também buscamos tornar público e transparente os pedidos de licenciamento do empreendedor”.

Maquiagem

Ambientalistas contestam Soares. “A participação social foi nula. Assistimos as reuniões e estamos registrando tudo para entrar na Justiça contra a nova lei, que representa uma violação dos direitos das comunidades. As principais questões não foram discutidas com a população mineira, o que é extremamente grave”, afirma a educadora ambiental Maria Teresa Corujo, do Movimento pelas Serras e Águas de Minas.

Ela argumenta que as alterações feitas pelos deputados não mudaram a essência do projeto. “Foi só uma maquiagem. O eixo é atender o interesse econômico e facilitar os licenciamentos, atropelando o princípio da precaução ambiental, que rege tudo. Como ser mais ágil se não houve alterações na estrutura do Sisema, de recursos e nem do número de técnicos?”, questiona.

Votaram contra os deputados Tito Torres, Sargento Rodrigues, João Leite, João Vítor Xavier, Gustavo Valadares, Alencar da Silveira, Gilberto Abramo, Luiz Humberto e Carlos Pimenta.