(Editoria de Arte)
Nem apreensão do veículo nem multa de R$ 30 mil. Sancionada após muito estardalhaço em meio ao embate travado por taxistas e motoristas do Uber, a lei que prevê a inclusão de aplicativos de transporte particular ao serviço convencional de Belo Horizonte é inócua.
O prazo para a regulamentação do serviço de “carona paga” venceu nessa terça (8) – 60 dias após a publicação da lei no Diário Oficial do Município (DOM). A BHTrans informou que o decreto com o detalhamento das normas será publicado “em breve”, mas não definiu data. “Sem a regulamentação, as punições previstas não podem ser feitas pelos responsáveis em fiscalizar”, afirma o professor de Direito Constitucional da UFMG, Bernardo Gonçalves.
Pelo texto da lei aprovada em janeiro, somente motoristas credenciados pela BHTrans podem ser cadastrados nos serviços de transporte baseados em aplicativos de celular. A regulamentação prometida pela BHTrans criaria regras para o uso do taxímetro, identificação do carro, formas de fiscalização e penalidades. “O descumprimento das obrigações desta lei sujeitará o infrator às penalidades descritas em regulamento próprio”, informa o texto sancionado há 60 dias.
Na Justiça
A regulamentação, porém, pode ser barrada por inconstitucionalidade. Até o momento, pelo menos 22 motoristas da plataforma estão autorizados a rodar na capital. Eles conseguiram liminar judicial para trabalhar por meio de mandado de segurança.
“A tendência é que esse número aumente cada vez mais, principalmente após a regulamentação”, diz o presidente da Comissão de Informática e Direito Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, em Minas Gerais (OAB-MG), Luís Felipe Freire.
“O município pode legislar sobre o trânsito, mas a competência para autorizar ou não um serviço é da União. Além disso, o Uber oferece um serviço individual, que não se aplica neste contexto”.
Táxis
Atualmente, há 7 mil placas de táxi em BH. Preocupados, motoristas cobram rápida definição. “Outros aplicativos têm aparecido na cidade. Esse sucateamento favorece a clandestinidade do transporte de passageiros. Nossa expectativa é a de que o prefeito regulamente o quanto antes essa lei”, diz o presidente do sindicato da categoria, Ricardo Luiz Faedda.
Procurada, a BHTrans não forneceu fonte para falar sobre o assunto. Segundo motoristas do Uber, nenhuma orientação foi repassada. A assessoria do aplicativo de carona também informou que não iria se pronunciar neste momento.