Foi aprovado nesta quinta (14), em 1º turno, pela Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), o Projeto de Lei 253/2017, que proibe a comercialização de animais em pet shops, mercados municipais, praças, feiras livres, parques, shoppings e clínicas que tenham esta finalidade. 

De autoria do vereador Osvaldo Lopes, o PL agora vai à votação em 2º turno e precisa passar pelas comissões de Legislação e Justiça, Meio Ambiente e Política Urbana, Administração Pública e Orçamento e Finanças Públicas. Logo após, segue para o Plénário.    

O tema vem gerando grande debate e já esteve em pauta no Legislativo diversas vezes, inclusive por meio de projetos de lei envolvendo, especialmente, a possibilidade de proibir o comércio de animais no Mercado Central de BH.

A prática é questionada por pessoas que apontam supostos riscos de contaminação dos alimentos ali vendidos, e por defensores dos animais, que alegam maus-tratos e criticam as condições de confinamento a que são submetidos.

O PL 253 argumenta, também, que a falta de regulamentação no setor pode gerar impactos nocivos, não apenas para a arrecadação de impostos, para a limpeza urbana e para a saúde pública, mas, principalmente, para o bem-estar desses animais.

Desta forma, a reprodução e comercialização de animais domésticos só poderá ser realizada por canis, gatis e criadouros regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes, conforme determinações da lei.  

Participaram da audiência as secretarias municipais de Meio Ambiente e de Saúde; Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico Cultural do Ministério Público de Minas Gerais; Conselho Regional de Medicina Veterinária; representantes do Mercado Central; ambientalistas e ativistas da causa animal.

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