Micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI), optantes pelo Simples Nacional, têm até o dia 11 de dezembro para parcelar suas dívidas tributárias. De acordo com o Sebrae Minas, 58 mil empreendimentos estão inadimplentes com a Receita Federal em Minas Gerais, por isso a instituição realiza até a data limite estabelecida pelo governo um Mutirão de Renegociação gratuito. O atendimento poderá ser feito em todos as unidades do Sebrae pelo Estado, pelo telefone 0800 570 0800 ou pela.
Conhecida como Crescer Sem Medo, a Lei Complementar nº 155/2016, prevê que empresas que estão no Simples Nacional possam renegociar suas dívidas tributárias com condições especiais. Uma das medidas da lei é o aumento de prazo de parcelamento das dívidas com a Receita, que passou de 60 para 120 meses, desde que o valor das prestações não seja inferior a R$ 300. “O contribuinte terá o dobro do prazo para pagar seus tributos que estão em atraso. O que é uma boa oportunidade para começar o ano sem o risco de ser excluído do sistema tributário diferenciado para os pequenos negócios”, explica Cássio Duarte, analista da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Minas.
De acordo com a Instrução Normativa nº 1.670, divulgada pela Receita Federal, que estabelece procedimentos preliminares referentes ao parcelamento do Simples Nacional, os empreendimentos com tributos vencidos até maio de 2016 e que foram notificados pela Receita em setembro de 2016, poderão optar pelo parcelamento da dívida por meio do formulário eletrônico. Para isso, devem acessar a página da Receita Federal e clicar em “Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016”.
Para fazer a opção pelo parcelamento, o contribuinte deve acessar o link que está disponível na mensagem encaminhada à caixa postal do contribuinte, no Portal do Simples Nacional, Serviços, Comunicações, Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). O endereço pode que pode ser acessado com código de acesso ou certificado digital disponíveis aqui.
Os empreendedores deverão procurar seus contadores para saber se houve a notificação da Receita e qual a melhor forma para parcelar os débitos, de maneira que não pese tanto no bolso e prejudique seus negócios”, aconselha o analista do Sebrae.
O parcelamento prévio tem o efeito de evitar a exclusão da empresa do Simples Nacional. O processo de consolidação dos débitos só será validado a partir do pagamento da primeira parcela, conforme regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Leia mais:
Trechos da BR-381 entre SP e MG serão interditados para obras nos próximo dias
Artistas já podem se cadastrar para o Carnaval 2017
Circuito Liberdade dá início às celebrações do Natal de Minas