A partir de 2017, transexuais e travestis que trabalham direta ou indiretamente na administração municipal de Belo Horizonte terão assegurado o direito de serem identificados pelo nome social.

O decreto de número 16.533, sancionado pelo prefeito Márcio Lacerda, foi publicado no Diário Oficial do Município deste sábado (31). Os órgãos públicos terão 90 dias para adequar os sistemas de identificação e realizar a capacitação e o treinamento dos servidores para que a medida entre em vigor. 

O registro civil dos profissionais será mantido, mas deverá incluir a vinculação imediata ao nome social. Este deve constar de forma exclusiva em todos os outros documentos de identificação interna. O tratamento verbal também será feito somente pelo nome social. 

O texto assegura aos agentes públicos a utilização do nome social em "cadastro de dados e informações de uso social, comunicações internas de uso social, e-mail, crachá, lista de ramais, listas de cargos e sistemas de informática".

Em caso de descumprimento e menção por nome de registro, o decreto prevê ainda processo administrativo para o servidor que desrespeitar a medida.