(Reprodução/Prefeitura de Montes Claros)
Um acordo entre a 13ª Promotoria de Justiça de Montes Claros, a regional do Procon-MG no Norte do Estado e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) vai beneficiar moradores da cidade com descontos na conta a partir de dezembro.
A Copasa ficou de conceder descontos mensais de R$ 320mil, ao longo dos próximos 25 meses, nas contas de consumidores beneficiários da tarifa social. O acordo foi fechado em ação civil coletiva aforada pela Promotoria de Defesa do Consumidor do município.
De acordo com Ministério Público, a empresa cobrou tarifa mínima (consumo de até 6m³ mensais) superior ao máximo previsto por lei municipal (5% do salário mínimo) durante cerca de sete anos e por isso foi determinada a devolução dos valores recebidos a mais no período.
O coordenador regional do Procon-MG no Norte de Minas, promotor de Justiça Felipe Caires, explica que, como não é mais possível identificar todos os consumidores lesados pela prática, foi feito acordo para que R$ 18 milhões de reais sejam devolvidos sob a forma de obras públicas e descontos tarifários do interesse dos consumidores.
Por meio do acordo, a empresa financiará ainda a construção e o mobiliamento da sede própria do Procon Municipal, da Escola Municipal de Educação para o Consumo e da sede própria da regional do Procon-MG no Norte de Minas.
“Os investimentos em educação para o consumo, como a construção da escola para atendimento de crianças do ensino fundamental, aliados à estruturação dos órgãos de defesa do consumidor na região (Procon Municipal e regional do Procon-MG) e ao desconto tarifário nas contas de milhares de consumidores humildes, fazem deste acordo uma enorme conquista da sociedade de Montes Claros e região”, informou o coordenador do Procon.
* Fonte: MPMG