A Via 040, concessionária que administra o trecho da BR-040 entre Juiz de Fora (Mata) e Cristalina, em Goiás e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), foram criticadas pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, durante audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na quarta-feira (26). De acordo com o grupo, os serviços prestados até o momento não justificam a cobrança de pedágio.
As principais queixas de usuários da rodovia sobre as irregularidades na BR, segundo o deputado Sargento Rodrigues (PDT), é que as praças foram instaladas imediatamente, todas as 11 com cobranças de pedágio no valor mínimo de R$ 4,60, mas sem a concessionária oferecesse a contrapartida em serviços na rodovia. "Falta acostamento, faltam passarelas, as melhorias são mínimas", afirma.
Citando a Lei federal 8.987, de 1995, que trata de permissão e concessão de serviços, o deputado destacou que é previsto “o serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários e à modicidade nas tarifas. O Governo Federal não está obedecendo ao que prevê a lei. A ANTT tem o dever de fiscalizar, cobrar e, inclusive, romper o contrato se não estiver sendo cumprido”, criticou.
Comunidades próximas
O presidente da comissão, deputado Elismar Prado (PT) cobrou uma solução para esses casos de comunidades de um município que são obrigadas a pagar pedágio todos os dias: “Tem que ser previstas nos contratos as isenções para os cidadãos dos distritos de municípios divididos por praças de pedágio”.
Juiz de Fora
Morador de Juiz de Fora , o deputado Lafayette de Andrada (PSDB) citou caso da praça de pedágio instalado no distrito de Correia de Almeida, em Barbacena. Ele registrou que as pessoas mais humildes do município moram nesse local e não têm condições de pagar o pedágio todo dia. E complementou que, apesar da cobrança, trechos próximos não estão com boa sinalização. Questionou ainda o fato de cinco pontes entre Congonhas e Conselheiro Lafaiete serem de pista simples.
Também de Juiz de Fora, o deputado Isauro Calais (PMN) queixou-se de o contrato permitir que a Via-040 começasse a obra em Goiás. “Infelizmente, pelo contrato, para começar a cobrar, a concessionária é obrigada a realizar apenas 10% das obras e em qualquer trecho que quiser”, constatou. Ele disse que solicitou ao Ministério dos Transportes que, nas próximas concessões, o Governo Federal imponha onde deverão ser realizadas as obras.
Calais ainda criticou os dois aumentos do pedágio antes de sua operação, de 26% e 24%. Tratando de outro trecho da 040, entre Juiz de Fora e Rio de Janeiro. Segundo o parlamentar, a Concer, Concessionária responsável por aquele trecho, está cobrando R$ 11,20 em cada pedágio. “Já fiz o encaminhamento de audiência para que a Concer explique o aumento de 37% no pedágio para o Rio”, divulgou, questionando também a atuação da ANTT. “Ela (ANTT) não está e nunca esteve a serviço dos usuários. Serve, sim, às grandes empresas!”.
Na visão do deputado Noraldino Júnior (PSC), as melhorias efetuadas pela Via 040 no trecho até Juiz de Fora, onde ele reside, são muito poucas para justificar a cobrança de pedágio. Esse fato tem provocado grande indignação popular, principalmente perto das praças.
Licenciamento ambiental
Já o deputado Douglas Melo (PSC) questionou a cláusula do contrato com as concessionárias que permite a elas iniciar a cobrança de pedágio antes do licenciamento ambiental completo do empreendimento. Com residência em Sete Lagoas (Central), ele informou que o trecho entre a Capital e o trevo de Curvelo já era duplicado antes da concessão. "Quem acaba pagando toda a duplicação não é o governo ou a concessionária, é o povo brasileiro!", protestou. O parlamentar disse que quem mais falha nesse processo é a ANTT, por sua omissão, o que ocorre, segundo ele, em todas as outras agências reguladoras.