A Polícia Civil, por meio do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran–MG), realiza o credenciamento de empresas para serviços de remoção, depósito e guarda de veículos automotores. Esses serviços serão utilizados pelo Detran após o condutor do veículo cometer infração da legislação de trânsito de competência do órgão ou de fato provenientes de crime, conforme publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em 08 de dezembro de 2016.
O credenciamento será regido pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº9. 503, de 23 de setembro de 1997, Decreto Estadual 47.072, de 1º de novembro de 2016, e Portaria Detran-MG nº 1.130, de 24 de novembro de 2016, pelas normas deste Edital e seus anexos, além da legislação vigente.
O Edital de Credenciamento encontra-se à disposição dos interessados no site www.detran.mg.gov.br e na sede do órgão, localizada na Avenida João Pinheiro, 417, 1º andar – Setor de Protocolo, bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário de 8h as 17h.
Os requerimentos de credenciamento poderão ser protocolados na Coordenação de Administração de Trânsito (CAT) do Detran-MG, localizada no 2º andar do prédio sede do órgão.
(Com Detran-MG)*