Enquanto a fiscalização de barragens de rejeitos de minério em Minas Gerais carece de investimentos e as regiões mineradoras mergulham na dependência da atividade extrativa, R$ 186,8 milhões que deveriam ser usados para esse fim ficaram parados nos cofres do governo estadual em 2014. Os recursos são oriundos da Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (Cfem) – o royalty da mineração.
A administração estadual tinha crédito aprovado de R$ 234,3 milhões a título de royalties no ano passado. Eram R$ 190,6 milhões arrecadados naquele ano e R$ 43,7 milhões de saldo remanescente, que também estavam sem uso no caixa do Estado desde o ano anterior. Do total desse crédito, o governo aplicou apenas 20%, ou R$ 47,5 milhões.
Para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), mesmo o recurso que foi aplicado pelo governo ainda teve destinação que contraria a legislação. “Não foram constatadas evidências de cumprimento da determinação constitucional de aplicação prioritária desses recursos na assistência aos municípios mineradores, com o objetivo de diversificar a economia local”, diz o Relatório Técnico do TCE sobre as contas do Executivo no ano passado.
DISTORÇÃO
Em vez de reforçarem a estrutura do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema) ou de fortalecerem programas voltados a gerar novas fontes de renda, o dinheiro foi parar no financiamento de obras da Copa do Mundo. Mais da metade dos recursos aplicados (R$22,986 milhões) tiveram como destino a “organização e infraestrutura da Copa”, diz o relatório.
A legislação federal é taxativa ao indicar onde os recursos não podem ser alocados – pagamento de dívidas e custeio de pessoal. No entanto, a lei não “carimba” o dinheiro, e seu uso fora das prioridades indicadas é investigada pelo TCE, um órgão consultivo da Assembleia Legislativa, de onde deve sair as sanções a sua destinação incorreta.
A alocação da Cfem de forma reiterada em setores que não contemplam as recomendações legais pode gerar implicações administrativas.
A ideia preconizada na legislação federal é a de que a Cfem deve ser usada para diversificar a economia das regiões mineradoras no intuito de prepará-las para o fim do ciclo mineral. De forma simultânea, os recursos também devem ajudar na mitigação dos impactos da atividade extrativa.
“O uso fora disso deve ser apontado pelo TCE e as sanções devem vir do Legislativo, com a não aprovação das contas do governo, por exemplo”, diz o sócio do escritório LL Advogados e especialista em Direito Minerário, Bruno Feigelson. O poder do TCE se limita a pareceres e recomendações.
OUTRO LADO
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) foi questionada sobre a destinação do dinheiro não aplicado e confirmou que ele ficou no caixa, mas não informou se, neste ano, está sendo usado. “O restante dos recursos, não utilizado no exercício de arrecadação, é contabilizado como saldo financeiro a ser aplicado nos exercícios subsequentes”.
Recurso da Cfem chegou a ser usado no pagamento da Minas Arena
O relatório do TCE traz um balanço das recomendações feitas pelo tribunal ao governo referentes ao uso da Cfem. O royalty do minério chegou a ser usado no pagamento de contraprestações do governo estadual à concessionária do Mineirão, a Minas Arena. Foram R$ 63 milhões em recursos de royalties usados com essa finalidade. Após recomendação do TCE, o repasse com a Cfem foi interrompido.
Essa, no entanto, foi a única de cinco recomendações feitas pelo tribunal em 2013 que o governo acatou no ano seguinte. O TCE sugeriu que o governo estadual reavaliasse o financiamento de alguns programas com o uso de Cfem, que destacasse a utilização desses recursos e que instituísse mecanismos de controle da aplicação dos royalties, além da recomposição do saldo da Cfem, a fim de realizar sua efetiva destinação.
ANÁLISE
A Secretaria de Estado da Fazenda disse, em nota, que “tais questionamentos do TCE sobre a Cfem surgiram quando da aprovação da prestação de contas do balanço do Estado, referente ao ano de 2014. Desde então, as secretarias e órgãos envolvidos com a arrecadação e a aplicação dos recursos advindos da Cfem estão analisando as recomendações”.