Estado tem pouco mais de seis anos para levar o serviço da Defensoria Pública a 62% das comarcas mineiras. Das 296 unidades jurisdicionais de Minas, apenas 113 contam com defensores.
De acordo com a Emenda Constitucional 80, promulgada em 2014, todas as comarcas devem estar devidamente equipadas até 2022. Desde que a regra foi estabelecida, há dois anos, apenas dez novas unidades foram inauguradas em Minas.
A meta de levar a Defensoria a 100% das comarcas mineiras é classificada como audaciosa. “Temos que ter pé no chão e trabalharmos sempre com planejamento, como temos feito nos últimos anos, e com diálogo com o Executivo. Mesmo em tempos de crise, há a necessidade de mais concursos públicos para que o cidadão tenha acesso à Justiça”, afirma a defensora pública-geral, Christiane Neves Procópio Malard.
No ano passado, foi aberto concurso público que deu posse a 88 novos defensores. Para viabilizar o trabalho de expansão do órgão, é necessário que outros certames sejam realizados. “Neste momento, não há previsão de mais concurso para este ano, mas estamos trabalhando para mais vagas no ano que vem”, ressalta Christiane.
Atualmente, o número de defensores públicos em Minas está bem abaixo do previsto pela Lei Orgânica. Enquanto a norma prevê um mínimo necessário de 1.200, apenas 667 profissionais compõem o quadro da Defensoria Pública em todo o território mineiro.
Ampliação
Os servidores empossados no ano passado foram encaminhados para comarcas que, até então, não contavam com o serviço da Defensoria. As unidades com pouco contingente também foram reforçadas.
Das dez novas instalações, três ficam na Região Metropolitana de BH: Vespasiano, Santa Luzia e Ibirité. Outros municípios e distritos nos arredores também foram beneficiados.
“O mais importante é o cidadão conhecer e saber que tem direito de acesso à Defensoria e que ela é uma instituição de Estado, com profissionais qualificados para atendê-lo nas mais diversas áreas”, lembra a defensora pública-geral.
Nas cidades que não contam com esse tipo de serviço, a pessoa não consegue ter acesso à Justiça (seja para defesa ou para reivindicação de um direito) ou é nomeado um advogado dativo para a causa. Mas a contratação do dativo, além de ser mais cara, não se aplica a todos os tipos de processos.
“Hoje, o nosso grande desafio é levar o trabalho dos defensores a todas as comarcas, de forma que todos que necessitam possam ser atendidos. É mais do que cumprir o que prevê a Emenda, é garantir acesso à Justiça a todos”, defende a chefe da Defensoria Pública em Minas.
Promessa
Em nota, o governo de Minas assumiu o compromisso “de sanar o déficit de defensores públicos herdado de administrações anteriores e, neste sentido, vem trabalhando arduamente, desde o ano passado, para reorganizar as finanças do Estado, com objetivo de atender a esta importante demanda da população mineira com a brevidade possível”.
Sobre a crise financeira, que é um obstáculo para a contratação de novos defensores, o governo disse que “inúmeras medidas vêm sendo adotadas para ampliar as receitas do Estado”.
FIlas
O desafio, na verdade, não se limita a levar a Defensoria Pública para todas as comarcas de Minas. Mesmo aquelas que já contam com o serviço precisam de reforço para garantir o atendimento em todas as áreas.
Além de mais unidades, é necessário ter mais profissionais nas sedes já existentes. Em algumas cidades, para ter acesso à assessoria prestada pelo defensor, a pessoa tem que enfrentar filas que se formam ainda de madrugada.
É o caso da diarista Maria das Graças Vieira, de 49 anos, que mora em Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Para conseguir entrar com um pedido de pensão contra o ex-marido, ela tentou por diversas vezes conseguir uma senha de atendimento, distribuída às segundas-feiras pela manhã.
Em função da grande demanda e do pequeno número de profissionais, quem conseguia agendar atendimento chegava à sede da Defensoria no domingo de manhã e passava o dia, sob o sol ou chuva, e a noite, na fila.
Depois de meses tentando, sem sucesso, a diarista decidiu pagar R$ 40 para um rapaz guardar o lugar para ela na fila. “É um dinheiro que me faz falta, mas eu precisava tentar”.
Obstáculos
Mas, conseguir o agendamento não significou o fim da luta. Os documentos foram entregues para o início do processo. No entanto, seis meses depois, Maria das Graças não conseguiu nenhuma resposta.
“Sempre que eu busco informações sobre o processo, me falam que é muita ação para pouco juiz, e que ainda não tem uma decisão. Meu filho vai ficar maior de idade sem eu conseguir a pensão”, lamenta.
Ao todo, a comarca de Ribeirão das Neves conta com 17 defensores, que atendem nas áreas criminal, da infância e juventude, execuções penais, família e cooperação e conflitos.
Em 2015, foram realizados 12.836 atendimentos na cidade. Neste ano, já foram 1.919 pessoas atendidas