para o Governo do Estado está temporariamente suspensa.
O motivo, segundo a Seplag, é que a Câmara de Orçamento e Finanças (COF) acatou o parecer da Advocacia Geral do Estado (AGE) em função da Lei de Responsabilidade Fiscal. "Conforme publicado no Relatório de Gestão Fiscal, em 30/01/2017, a despesa total do Estado com Pessoal atingiu o índice de 49,29% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite máximo previsto na LRF, que é 49%", informou em nota.
Ainda de acordo com a Seplag, a decisão poderá ser revista pela COF de acordo com o acompanhamento da situação fiscal do Estado. O próximo relatório fiscal será publicado em maio.
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