A transferência das permissões para operar as linhas de microônibus de transporte suplementar da capital a familiares, em caso de morte ou invalidez do titular, pode estar próxima de se tornar realidade. A solicitação da classe foi debatida nesta sexta-feira (17) em uma audiência da Comissão de Administração Pública, da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH). No encontro, o governo municipal se comprometeu a atuar em conjunto com a CMBH para elaborar um projeto de lei que permita que viúvas e outros familiares continuem exercendo a atividade após a morte ou impedimento do titular. O anúncio foi feito por Paulo Lamac, vice-prefeito e secretário de Governo da atual gestão municipal.

Requerente da audiência, pública, o vereador Rafael Martins (PMDB) avaliou positivamente a proposta. Segundo ele, a medida ajuda a manter empregos e a garantir a subsistência de famílias que há décadas atuam no ramo. Com a abertura de um novo edital para a concessão das permissões de operação dos ônibus suplementares, muitos trabalhadores temem perder suas fontes de renda. A situação é pior para algumas viúvas, muitas das quais não reúnem condições de participar do certame, por não possuir carteira de motorista de classe D.

Projeto de Lei

De acordo com a CMBH, no ano passado, o vereador Juliano Lopes (PTC) apresentou o Projeto de Lei 1827/16, que garante aos permissionários e a seus familiares o aproveitamento do tempo de experiência como motorista profissional no serviço público para fins de pontuação no edital. O procedimento licitatório, no entanto, foi aberto antes da aprovação do PL, o que deixou a proposta sem efeito.

Para resolver o problema, em diálogo com a Câmara, o vice-prefeito Paulo Lamac se comprometeu a enviar, até segunda-feira (20), sugestões de emendas ao texto apresentado por Lopes. A proposta é alterar a proposição, permitindo que as concessões sejam transmitidas aos sucessores dos permissionários falecidos ou em situação de invalidez.

A expectativa é que as sugestões do Executivo, depois avaliadas e debatidas junto a sindicatos e representantes da categoria, sejam transformadas em emenda de iniciativa parlamentar ao PL 1827/16.

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