Um motorista do Uber tentou na Justiça continuar atuando em Belo Horizonte mesmo após a regulamentação da Lei 10.900, que impede o funcionamento do aplicativo nos moldes atuais. Contudo, ele teve a solicitação negada pelo juiz Maurício Leitão Linhares, em substituição na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal.
Ao indeferir a liminar, o magistrado considerou que, por ser pessoa física, o condutor "não tem direito a questionar a Lei". Por ser de primeira instância, a decisão está sujeita a recurso.
Na capital mineira, outros motoristas já conseguiram mandado de segurança preventivo garantindo o direito de serviço de transporte por meio do app.
Processo
No processo, o motorista alegou que presta serviço de transporte privado individual, possui CNH profissional e depende dessa atividade para o sustento da família. Ao analisar o caso, o juiz considerou que não pode liberar a atuação do motorista pois a lei diz respeito ao “credenciamento de pessoas jurídicas que operam e/ou administram aplicativos destinados à captação, disponibilização e intermediação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros no Município de Belo Horizonte”.
Lei em tramitação
De autoria do Executivo de BH, a lei 10.900 foi sancionada pelo prefeito Marcio Lacerda em 8 de janeiro, mas depende de regulamentação. Na prática, proíbe o funcionamento do Uber nos moldes atuais.
Para operar na capital, o aplicativo terá que ser administrado por uma empresa com registro na cidade, com motoristas cadastrados na BHTrans. Ainda tramita na Câmara Municipal um projeto de lei do vereador Pablito que pretende regulamentar os aplicativos para transporte individual de passageiros, sem descaracterizar o serviço.
Aprovação
Pesquisa Datafolha mostrou que 98% dos belo-horizontinos querem que o Uber continue operando na capital. Dos entrevistados, 86% acreditam que deva existir uma forma de regulamentação e 12% acham que o aplicativo deve funcionar como hoje.