Qualquer intervenção por parte da Socoimex Siderurgia ou o Estado, incluindo obras de instalação na Mina da Capanema, em Ouro Preto, região Central de Minas, está proibida de ser realizada, até que seja concedida a licença ambiental do empreendimento. A ordem é da Justiça mineira, que acatou pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio de uma Ação Civil Pública (ACP). Caso haja descumprimento da decisão, a empresa poderá ser multada diariamente em R$ 100 mil, com limite de R$ 1 milhão.
Foram verificadas inconformidades no processo de licenciamento desde 2003, quando o empreendimento foi paralisado. Agora, a ação impede que ela volte a funcionar até que algumas informações constatadas como danosas, sejam solucionadas e as devidas licenças concedidas. Foram verificados, por exemplo, danos como a movimentação de terra, supressão de vegetação e assoreamento de curso d'água.
A mina está localizada no interior das Unidades de Conservação Floresta Estadual UAIMII, Área de Proteção Ambiental Cachoeira das Andorinhas e Área de Proteção Ambiental Sul da Região Metropolitana de Belo Horizonte (APA Sul). Segundo o promotores Domingos ventura de Miranda e Marcos Paulo de Souza Miranda, que assinam a ACP, houve violação clara da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) devido à ausência de atos que autorizem, por parte dos gestores das duas Unidades de Conservação direta ou indiretamente atingidas, para implantação do empreendimento.
O MP questiona também a instalação de uma correia transportadora para minério, com grande potencial poluidor, à revelia do processo de licenciamento. A ferramenta está posicionada nas proximidades do limite de Uaimii, abrangendo tanto a zona de amortecimento, quanto parte da área interna da unidade de conservação.