O prefeito Marcio Lacerda vetou a projeto de lei que previa estacionamento gratuito para consumidores de shoppings e hipermercados de Belo Horizonte. Conforme o chefe do executivo, o município não tem autonomia para legislar sobre o assunto. A decisão foi publicada na edição desta quarta-feira (14) no Diário Oficial do Município (DOM).
A isenção da taxa nos estacionamentos foi proposta pelo vereador Léo Burguês (PSL) e aprovada na Câmara Municipal, em segundo turno, em julho deste ano.
Na proposição, o parlamentar determinava que shoppings e hipermercados da capital fossem impedidos de cobrar o estacionamento dos clientes que comprovassem despesas de pelo menos dez vezes o valor cobrado pela vaga e limitava insenção para clientes com permanência máxima de seis horas nos estabelecimentos. Além disso, o projeto sugeria multa de R$ 5 mil para os shoppings e hipermercados que descumprissem as regras.
Ao vetar o projeto, Lacerda argumentou que o município "não poderia proibir ou restringir a cobrança pelo uso de estacionamento de veículos em estabelecimentos comerciais, uma vez que compete somente à União legislar sobre direito civil".