Criada para frear o comércio clandestino de peças de automóveis, a chamada Lei do Desmonte está em vigor no país desde maio de 2014, mas segue só no papel em Minas. A norma determina regras rígidas para lojas e ferros-velhos, o que pode contribuir para a queda das elevadas estatísticas de furtos e roubos de carros. Passados dois anos e meio, diferentes órgãos públicos estão mobilizados para, finalmente, colocar a medida em prática. No entanto, isso deve ocorrer apenas a partir do segundo semestre de 2017.
Na edição de ontem, o Hoje em Dia mostrou que pelo menos 20 veículos são tomados por bandidos, diariamente, em Belo Horizonte. De janeiro a setembro deste ano foram 5.554 ocorrências, contra 4.746 no mesmo período de 2015 – salto de 17%. Na maior parte dos casos, os veículos não recuperados são levados para desmanches. Com a aplicação da lei, consequentemente, haveria maior controle das peças vendidas.
“A Lei do Desmonte inibe o receptador de veículos de comercializar peças provenientes de automóveis furtados ou roubados. Se ele (lojista) comprar esse veículo de um ladrão, não poderá desmanchar”, disse o delegado Enrique Solla, chefe da Delegacia Especializada de Investigação de Furtos e Roubos de Veículos Automotores.
Mudança
Com a lei, empresas que trabalham com a desmontagem de automóveis, ferros-velhos e revendedoras terão um cadastro unificado junto ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG). O órgão terá acesso às notas fiscais de todas as peças comercializadas. A medida tornará possível identificar quais objetos são provenientes de carros roubados.
“As peças do veículo que será desmanchado serão monitoradas pelo Detran por meio de um sistema que permitirá saber de qual automóvel saiu aquele item. Todas as empresas de desmanche ou venda de peças que quiserem continuar exercendo a atividade precisarão se credenciar e apresentar o inventário dos estoques”, observou o delegado.
Empresas que não apresentarem o credenciamento poderão, inclusive, ser fechadas. E as que infringirem a regulamentação e comercializarem peças sem cadastro no órgão e apresentação de nota fiscal estarão sujeitas a multas que vão de R$ 2 mil a R$ 8 mil.
Credenciamento de empresas e cadastro estão em construção
Quem já teve o carro levado por ladrões e viu o bem material ser “depenado” cobra mais ação da polícia. É o caso do geógrafo Marcelo Ramos. Ele foi abordado por homens armados e teve o carro roubado no bairro Nova Suíssa, na região Oeste de Belo Horizonte, há um mês. O veículo só foi encontrado uma semana depois, completamente queimado, às margens da Via Expressa.
“Antes de queimarem o carro, os bandidos retiraram todas as peças. Eu não tinha seguro e o prejuízo total foi de R$ 30 mil. Ainda precisei pagar pelo reboque e para dar baixa do veículo no Detran. O que sobrou eu vendi por R$ 70,00 para o ferro velho”, disse.
Reduzir ocorrências como essa pode ser algo possível com a Lei do Desmonte, mas ainda não é o suficiente, destaca o ex-delegado Islande Batista, que chefiou o Departamento de Crimes Contra o Patrimônio. Para ele, que atuou por 35 anos na Polícia Civil, a implementação da norma só será efetiva caso a fiscalização seja intensa nos postos de revenda de peças usadas.
“Nós precisamos de infraestrutura para fiscalizar, profissionais para ir aos pontos autorizados e credenciados para fazer frequentemente a fiscalização in loco, verificar como está sendo feito o desmanche e se esses estabelecimentos estão cumprindo a lei”, afirmou o policial, hoje especialista em segurança pública.
Conforme o Detran, a expectativa é que a lei passe a valer em território mineiro só a partir da metade do ano que vem. O órgão alega que a atividade das empresas de desmanche ainda não foi regulamentada porque o sistema para credenciamento de empresas do ramo e o cadastro de peças de automóveis oriundas do desmonte está em construção. O próximo passo é orientar profissionais e comerciantes do setor para enviar a documentação completa.
Segundo o Detran, a fiscalização será contínua. Na capital, pela Coordenação de Administração de Trânsito, em conjunto com a Delegacia Especializada de Investigação de Furtos e Roubos de Veículos Automotores. No interior, pelas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) com as delegacias de área.