A licitação que determinaria a empresa responsável por auditoria independente para avaliar os custos do sistema de transporte coletivo de Belo Horizonte foi suspensa pela Justiça de Minas Gerais. A auditoria seria feita nas contas de das quatro concessionárias de ônibus que atendem a capital e o Consórcio Operacional do Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte (Transfácil).
A decisão liminar, assinada pelo juiz Wauner Batista Ferreira Machado, foi proferida após ação popular proposta por um estudante. Por causa da liminar, ficou vedada a abertura dos envelopes com as propostas das empresas que estava prevista para a manhã desta terça-feira (10).
Segundo a peça inicial, o edital não foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, e os jornais utilizados para a divulgação da concorrência têm circulação restrita. Ambas as situações, segundo os advogados do estudante, estão em desacordo com a lei e impediram que eventuais interessados tivessem ciência da licitação.
O juiz afirmou que, pelo que consta no processo, não houve publicação no Diário Oficial do Estado sobre o processo licitatório.
Por meio de nota, a Prefeitura de Belo Horizonte informa que Procuradoria Geral do Município tem, a partir desta terça-feira (10), 15 dias úteis para analisar o conteúdo da Ação Civil Pública e interpor recurso.