Os empresários que precisam apresentar a Declaração Extraordinária de Condição de Estabilidade já podem apresentar as situações por meio de uma ferramenta online. A postagem será através do Banco de Declarações Ambientais.

Através da ferramenta, as empresas deverão prestar as informações sobre as auditorias técnicas extraordinárias obrigatórias para quem faz disposição final ou temporária de rejeitos de mineração em barragens e utilizem ou tenham utilizado o método de alteamento para montante.

A medida atende as determinações do Decreto 46.993/2016, que estabeleceu a obrigatoriedade, e da Resolução Conjunta Semad/Feam 2.371/2016 que estabelece as diretrizes para a realização da auditoria técnica extraordinária de segurança de barragens e para emissão da correspondente Declaração Extraordinária de Condição de Estabilidade.

Para acessar, http://sisemanet.meioambiente.mg.gov.br

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