Ao todo, 15 empresas de turismo e transporte de pasageiros, em Belo Horizonte e na Região Metropolitana, foram alvo de uma operação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), deflagrada na manhã desta terça-feira (21). O órgão busca desarticular um esquema irregular de transporte intermunicipal em Minas Gerais através da operação "Ponto Final". A rede teria causado um prejuízo ao estado avaliado em R$ 53 milhões, somente em 2016. Se considerados os últimos cinco anos, o rombo aos cofres públicos é ainda maior: R$93 milhões deixaram de ser recolhidos pela Secretaria de Estado da Fazenda.
"O transporte irregular de passageiros traz grave prejuízo ao estado, seja pela diminuição da segurança para os passageiros, seja pela diminuição também da oferta formal de empregos, além do prejuízo econômico. De 2014 para 2016, nós tivemos uma redução de 2 milhões de passageiros. Essas passagens não foram emitidas pelas empresas regulares que têm permissão para atuar no transporte intermunicipal", explica o superintendente de fiscalização da receita estadual, Carlos Renato Confar. Fiscais da Receita Estadual, da Secretaria de Estado da Fazenda, participaram da ação conjunta entre o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Polícia Militar.
Foram cumpridos 15 mandados de condução coercitiva, 12 com sucesso, e 21 de busca e apreensão. Mais de 70 ônibus foram impedidos de circular no estado. Três empresas de turismo com sede no Edifício JK, na região Centro-Sul de Belo Horizonte, e uma na Rodoviária da capital foram alvo da operação que investiga companhias que realizavam trajeto diário de passageiros para outras cidades de Minas sem autorização dos órgãos públicos e sem pagar impostos.
Atuação
Segundo o promotor de justiça Renato Fróes, as empresas investigadas podem atuar como agências de turismo que oferecem pacotes pontuais para grupos específicos que querem visitar cidades no interior do estado. “Se uma turma quiser se juntar para um passeio em Diamantina e contratar o serviço delas, está permitido”, disse. No entanto, todas elas funcionam, na prática, como transportadoras intermunicipais, promovendo traslados diários para destinos mineiros a preços bem menores do que os ofertados por companhias autorizadas pelos órgãos públicos a fazer o serviço.
Optar por valores mais baixos pode sair caro para o consumidor. “A qualidade do transporte é duvidosa. As empresas expõem os passageiros a riscos porque os ônibus não são inspecionados e nem passam por revisão regularmente, não obedecem princípios de segurança determinados pelo estado e não pagam direitos trabalhistas aos funcionários, atuando com contratos precários”, explica o promotor.
As agências adotavam horários e locais alternativos de embarque e desembarque, utilizavam vans clandestinas para levar os passageiros até garagens descaracterizadas, em que era feito o embarque e saíam os ônibus para o interior. Os principais destinos são a região norte e o Vale do Aço. Uma das companhias que foi vistoriada no Edifício JK oferecia viagens de ônibus para cidades no interior de Minas Gerais, como Teófilo Otoni, Carlos Chagas, Nanuque, e também para localidades na Bahia, como Nova Viçosa, no litoral, e Lajedão e Intahém.
Criminalização da conduta
Além de Belo Horizonte foram cumpridos mandados em Uberlândia (Triângulo Mineiro), Ribeirão das Neves, Betim e Contagem (Grande BH). A intenção do Ministério Público é expandir a operação para outras regiões do estado. “Nós sabemos que a questão do transporte irregular não é nova e talvez seja ainda mais frequente nos municípios do interior, por isso queremos atuar agora a partir de uma ótica criminal”, diz Renato.
Normalmente, os ônibus de transportadoras irregulares são autuados em postos de fiscalização pela Polícia Militar. O veículo é liberado em seguida, por decisões administrativas ou judiciais, porque as empresas podem pagar uma multa ou recorrer da autuação. Para Renato Fróes, o modelo de penalidade adotado não é efetivo, já que não impede que o transporte ilegal continue ocorrendo. "Nós estamos investigando empresas com ônibus autuados mais de dez vezes. Era só elas pagarem que os carros já estavam liberados para fazer esse serviço novamente", conta.
Por isso os órgãos públicos decidiram adotar a criminalização desse serviço. De acordo com a promotora de justiça Cláudia Pacheco, responsável pelas investigações, a atividade irregular praticada pelas agências se enquadra em quatro condutas criminais. "Como essas empresas não pagam impostos para atuar na área, elas incorrem em crime contra a ordem tributária", afirma.
Além da sonegação fiscal, elas também podem responder por crime contra os consumidores, que são induzidos a achar que as companhias exercem atividade legal; por usurpação de função pública e por atentado à segurança e à regularidade de serviço público. Este último tem penalidade de um a cinco anos de reclusão, e os demais de dois a cinco anos.
Mandados
Durante as buscas nesta manhã, foram apreendidos documentos dos veículos e das pessoas listadas como administradoras e sócias das empresas. Os policiais do batalhão das Rondas Ostensivas Táticas Metropolitanas (Rotam) encontram também duas armas de fogo em duas empresas de Belo Horizonte. Mais de 70 ônibus pertencentes as companhias investigadas foram proibidos de circular no estado. A Polícia Militar destacou 102 agentes para a operação Ponto Final.
Desde as 10 horas, os suspeitos estão na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, na região Centro-Sul da capital, para prestar esclarecimentos. Eles serão ouvidos e a conduta investigada em inquérito. Apesar do cumprimento dos mandados com sucesso, o procurador da justiça Renato Fróes acredita que ainda há muito trabalho a ser feito: "boa parte dessas pessoas podem ter o nome na relação de administradores das empresas, mas podem ser meros laranjas. Temos que investigar quem são os reais responsáveis", diz.