Na última semana, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Lavras, realizou a interdição das escolas estaduais das cidades de Lavras, Ijaci, Ribeirão Vermelho e Luminárias por falta do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros. A interdição é resultado de uma Ação Civil Pública proposta em 2015, cuja decisão liminar foi concedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em julho de 2016.

"Em 2013, a  Promotoria de Justiça da Lavras havia instaurado Inquérito Civil Público para  apurar as condições de segurança dos prédios de uso coletivo na comarca mas, na época, praticamente todos os prédios estavam sem este documento. Por isso, emitiu uma recomendação ao Corpo de Bombeiro do Estado de Minas Gerais para que fosse intensificada a fiscalização das condições de funcionamento dos edifícios". explica o promotor de justiça Eduardo de Paula Machado.

Em cumprimento às determinações, o Corpo de Bombeiros procedeu às vistorias em edifícios de propriedade dos municípios e naqueles de propriedade, principalmente onde funcionavam escolas públicas. "Boletins de Ocorrência juntados aos autos do inquérito demonstraram que diversas irregularidades foram encontradas nos prédios, que não possuíam o Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiros (AVCB), nem  o Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP)", conta o promotor.

Em 2015, o MPMG reuniu-se com o Estado para discutir proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que não foi aceito. Com a recusa, foi proposta a Ação Civil Pública que resultou na interdição dos estabelecimentos de ensino.
 

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