O Ministério Público Federal por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão ingressou com ação civil pública contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG), pedindo a suspensão imediata do andamento do concurso público para Técnico Administrativo em Educação regido pelo Edital nº 124/2016. O motivo é o fracionamento indevido do número de vagas reservadas a negros e a pessoas com deficiência.
A previsão de cotas em concursos públicos para pessoas com deficiência é determinada pela Constituição Federal, que prevê limite mínimo de 5% e máximo de 20% das vagas oferecidas. Já a cota racial, determinada pela Lei 12.990/2014, garante 20% das vagas. E de acordo com MPF, o Instituto, embora tenha previsto a reserva de vagas, ao fracionar os cargos por área de atuação e por localidade, inviabilizou as cotas. "Como resultado desse fracionamento, do total de 100 vagas oferecidas no concurso, somente duas foram reservadas a negros, em localidades onde havia mais de duas vagas em disputa, mas nenhuma vaga para pessoas com deficiência", esclareceu o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Edmundo Dias.
Nesses casos, segundo o MPF, a aplicação correta da lei, diante do número total de cargos oferecidos, seria que fossem reservadas 22 vagas para pessoas com deficiência e outras 22 vagas para candidatos negros. E ainda que fosse possível o fracionamento por área de atuação, se considerado o número de vagas por cargo, independentemente de suas diferentes localidades, o edital deveria ter reservado pelo menos 12 vagas para pessoas com deficiência e outras 19 vagas para negros, registra a ação.
A reportagem do Hoje em Dia procurou pelo Instituto Federal de Minas Gerais, que informou que não tinha sido informado do pedido do MPF. Mas, segundo a assessoria de comunicação, a direção já está levantando as informações necessárias para esclarecer os questionamentos e deve se pronunciar nesta terça-feira (7).
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