(Luiz Costa/Hoje em Dia)
Há sete anos, por determinação da Justiça, a BHtrans está proibida de multar. Agora esse assunto ganha repercussão novamente após a possibilidade da BHtrans, atualmente sociedade de economia mista, se transformar em uma autarquia, o que favorece a volta dos agentes às ruas da cidade.
Procurada pela reportagem, a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informações divulgou, por meio de nota, que "a BHtrans, Belotur, Prodabel e Urbel são empresas dependentes do tesouro (nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal). Ou seja, elas dependem para seu funcionamento de recursos da prefeitura para a manutenção das despesas correntes. Neste sentido, em termos de dependência financeira (e não nos demais aspectos jurídicos), já há uma semelhança dessas empresas com a natureza autárquica. Todavia não há ainda estudo pronto a este respeito e sim um debate acerca das possibilidades e uma previsão de que isso seja decidido até o final de 2017", justificou.
Quanto à possibilidade da BHtrans voltar a multar, a Secretaria afirmou que esse não é o foco da questão. "Este é um ponto secundário no debate para o qual não há estudo realizado. O ponto fundamental é conseguirmos ter instituições cada dia mais eficientes, com menor custo operacional e com menor dependência do tesouro municipal", respondeu.
Ainda de acordo com a Secretaria, a discussão da possibilidade da BHTrans virar autarquia veio à tona com a publicação da Lei Federal 13.303/2016, conhecida como Lei de Responsabilidade das Estatais, que trouxe uma série de novos encargos administrativos e organizacionais para as empresas públicas no Brasil. A lei deu prazo de dois anos após sua publicação para a implantação das modificações estruturais nas empresas. Este prazo se encerra em junho de 2018.