A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) retoma os trabalhos nesta quinta-feira (1º). Com isso, o Projeto de Lei nº 2.882/2015, que trata do Plano Estadual de Educação (PEE-MG), volta a tramitar.
De acordo com a Lei Federal nº 13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE), os "estados, o Distrito Federal e os municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE, no prazo de um ano, contado da publicação da Lei”.
Atualmente, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais monitora o PNE e os planos aprovados nos municípios; como ação do programa “Na Ponta do Lápis”. De acordo com órgão, apenas Minas Gerais e Rio de Janeiro ainda não possuem o Plano Estadual.
Fonte: TCE-MG