Policiais civis fecharam a MG-10 em frente à Cidade Administrativa, na manhã desta segunda-feira (2), e provocaram um congestionamento na região. Eles reivindicam reposição salarial, pagamento de salário em dia e de promoções e quinquênios.  

A assessoria de imprensa da Polícia Civil enviou uma nota sobre as pautas apresentadas pelos servidores. Veja:

"A medida extrema de parcelamento dos salários dos servidores foi tomada em função da grave crise econômica, o que levou à queda significativa de arrecadação, obrigando o Governo de Minas Gerais a decretar estado de calamidade financeira.

As datas estabelecidas no parcelamento estão baseadas na possibilidade real de desembolso do Tesouro Estadual, considerando a entrada de recursos com o recolhimento de impostos. O compromisso prioritário é o pagamento da folha. Contudo, apesar do esforço do governo estadual em cumprir o organograma da escala de pagamentos, atrasos ocorreram em função de fluxo de caixa insuficiente.

A Lei 19.973/2011 (Lei da Política Remuneratória) estabelece as diretrizes e parâmetros para a política remuneratória dos servidores públicos, definindo a revisão geral anual no dia 1° de outubro. Entretanto, a concessão de reajuste na data-base está condicionada ao cumprimento de requisitos previstos em lei, como a variação nominal da receita tributária positiva e a despesa total do Poder Executivo Estadual nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Desde outubro de 2015, em função dos limites impostos pela LRF, o Estado ficou impedido de conceder novos reajustes. No entanto, o Governo mantém diálogo permanente com as entidades sindicais para discussão de pautas que poderão ser aplicadas após serem vencidas as vedações impostas pela LRF e as restrições financeiras atuais".

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