As famílias impactadas pelo desabastecimento de água decorrente do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, começarão a receber nos próximos dias as indenizações por danos morais sobre os transtornos causados pela poluição do Rio Doce. A medida foi aprovada nesta terça-feira (25) durante a 7ª reunião do Comitê Interfederativo (CIF), órgão criado para fiscalizar e validar as ações de reparação do rio, que aconteceu em Belo Horizonte e contou com a participação da União, dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo e dos municípios atingidos.

A deliberação da Câmara Técnica de Organização Social e Auxílio Emergencial, aprovada pelo CIF, estabelece que o valor base a ser pago à população será de R$ 1.000 para Governador Valadares, onde mais de 270 mil pessoas ficaram dias sem acesso à água, e de R$ 880 para as demais cidades impactadas, como Colatina (ES), Tumiritinga (MG) dentre outras. O valor será pago ao responsável pelo domicílio afetado, com um adicional para cada um dos seus dependentes.

Foram estabelecidos critérios, prazos e procedimentos que serão repassados aos moradores destas localidades pela Fundação Renova (fundação independente criada pela Samarco e suas controladoras, Vale e BHP), já a partir desta última semana de outubro.

Já a Câmara Técnica de Gestão de Rejeitos elencou uma série de medidas que a Samarco precisa implementar, visando a otimização do trabalho de dragagem e a retirada dos rejeitos das margens dos rios, indispensáveis à melhora da turbidez da água, à contenção e à gestão dos rejeitos. A empresa tem um prazo de sete dias para enviar um Plano de Ação que detalhe como este trabalho será feito.

Outro avanço importante foi a aprovação de deliberação da Câmara Técnica de Economia e Inovação, coordenada pelo Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (Indi), que solicita à Fundação Renova a elaboração de um projeto de identificação e caracterização de produtos a partir de insumos derivados dos resíduos e rejeitos da mineração. Para isso, devem ser considerados os estudos e os projetos já realizados por entidades de pesquisa e universidades, visando potencializar esta ação.

Auditoria externa

A empresa contratada pela Fundação Renova para realizar o trabalho de auditoria externa e independente da execução dos 39 programas socioeconômicos e socioambientais, previstos no Termo de Transação de Ajustamento de Conduta (TTAC), apresentou as adequações ao seu Plano de Trabalho, em cumprimento às recomendações da última reunião do CIF.

Segundo a secretária adjunta da Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional (Secir), Izabel Chiodi, é fundamental o estabelecimento de metas físicas e financeiras capazes de medir o cumprimento do que está previsto no TTAC. “O Procedimento Operacional Padrão a ser adotado deve ser capaz de mensurar a efetividade das ações, por meio de indicadores que avaliem o cumprimento do que foi estabelecido pelo Acordo e pelo CIF, além de assegurar a contratação de especialistas nas diversas áreas temáticas”, explica.

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Avanços em Minas Gerais

O secretário adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Germano Vieira, destacou a sanção, em janeiro deste ano, de uma lei ambiental mais rigorosa sobre a implantação de empreendimentos que possam representar riscos ao meio ambiente ou a pessoas. A nova legislação exige a apresentação de plano de ação emergencial, plano de contingência, plano de comunicação de riscos, com alertas sonoros e diretrizes estabelecidas pela Defesa Civil.

Em março, o governador Fernando Pimentel assinou, ainda, um decreto que instituiu uma nova auditoria de segurança de todas as barragens de rejeitos no Estado, concluído, segundo Germano Vieira, em setembro deste ano. O trabalho determinou a suspensão de novos processos de licenciamentos para barragens de rejeito que utilizem a técnica a montante de construção. A barragem de Fundão foi feita considerando este modelo.

Balanço de Ações

O Comitê Interfederativo fez um balanço dos trabalhos realizados, desde a sua criação em abril deste ano, a partir dos relatórios das Câmaras Técnicas que dão suporte ao monitoramento e execução dos programas de reparação, restauração e reconstrução das regiões impactadas, e, ainda, das ações de controle específicas de competência dos órgãos federais e estaduais de Minas Gerais e Espírito Santo, que compõem o CIF.

Ao todo, foram aprovadas 31 deliberações que trazem diretrizes e recomendações à Samarco e à Fundação Renova sobre as ações ambientais e sociais que estão sendo implementadas, além de inúmeras Notas Técnicas, Pareceres e Notificações específicas para cada um dos 39 programas executados.

Foram apresentados os dados do monitoramento da recuperação ambiental, feito pelo Ibama em 77 pontos da calha do Rio Doce, que apontou atrasos no cronograma das obras e o descumprimento de uma série de recomendações feitas à empresa, bem como os riscos de novos carreamento de rejeitos, diante do período chuvoso que se aproxima.

*Com Agência Minas