A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) analisa deste um anteprojeto de lei que institui a Política Estadual dos atingidos por barragens e outros empreendimentos (Peabe). O governador Fernando Pimentel é responsável pelo envio do documento.
Se aprovado, será garantida a interlocução entre os órgãos de governo competentes, os empreendedores e as populações atingidas.
Esse anteprojeto tem a proposta, ainda, de solucionar uma demanda histórica, ao estabelecer diretrizes e mecanismos para balizar a ação dos empreendedores e do Estado nas tratativas de reparação e direitos das pessoas e populações que, por conta da instalação de barragens ou outros empreendimentos, têm sua vida completamente modificada.
No documento, está prevista a criação de um Comitê Gestor, que será uma instância colegiada e paritária com a sociedade civil, responsável por homologar, para cada empreendimento, o Plano de Desenvolvimento Social e Econômico aos atingidos.
Histórico
O anteprojeto foi elaborado por um Grupo de Trabalho instituído em 4 de setembro de 2015 pelo governador e coordenado pela Sedpac com vistas à apresentação de uma proposta de política dos atingidos.
Desde então a proposta vem sendo debatida, com a participação da sociedade civil, por meio do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e de órgãos do Estado.
Com o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, reconheceu-se a necessidade de que a política alcance indivíduos e comunidades atingidas nos casos de desastres tecnológicos e garanta, também, a participação do poder público nos processos de negociação com as comunidades.