Um polêmico Projeto de Lei foi aprovado pelos vereadores de Belo Horizonte nesta quarta-feira (1º). Empresas privadas poderão criar e explorar economicamente as vagas públicas de estacionamento rotativo da capital. A proposta é de autoria da própria prefeitura e agora aguarda a sanção do prefeito Marcio Lacerda.
 
O PL 1341/14 estabelece que a exploração deverá ser feita por meio de licitação. A vencedora poderá trabalhar tanto com as vagas de superfície como os futuros estacionamentos subterrâneos. Atualmente, todo a arrecadação, manutenção e criação dos espaços são feitos pela BHTrans.
 
Na justificativa enviada à Câmara de Vereadores, a Prefeitura de BH afirma que o objetivo da proposta visa “à melhoria e à eficiência do sistema de estacionamento rotativo, possibilitando a implantação de novas tecnologias para auxiliar a fiscalização, no intuito de reduzir a inadimplência dos usuários e contribuir para o cumprimento do propósito do sistema de rotativo”.
 
Em votação polêmica, 28 vereadores se posicionaram favoravelmente à proposta, garantindo sua aprovação em 2º turno. Parlamentares da oposição criticaram o processo de votação, que permitiu o registro dos votos por mais de três minutos. O PL já foi aprovado, mas ainda aguarda a votação de três emendas aditivas, previstas para apreciação nesta quinta-feira (2).
 
Líder de governo na Casa, o vereador Preto (DEM) defendeu a medida prevista pelo 1341/14, afirmando que a parceria do poder público com a iniciativa privada traria benefícios para a cidade. Na mesma perspectiva, Professor Wendel (PSB) afirmou que “Belo Horizonte tem um déficit de vagas. Eu já fiquei horas rodando de carro no Centro e não consegui vaga de rotativo. Recentemente, fui a um evento próximo à rodoviária e paguei R$ 12,00 em um estacionamento privado. Tenho certeza de que os novos terão preços mais competitivos”. Wendel defendeu ainda que as cidades contemporâneas estariam atuando na mesma linha, construindo vagas no espaço subterrâneo.
 
Com o apoio de outros parlamentares como Arnaldo Godoy (PT) e Juninho Paim (PT), o líder da bancada Pedro Patrus (PT) rebateu os depoimentos, alertando que “a cidade tem déficit é de moradia. O que há de novo em mobilidade não é estacionamento subterrâneo, mas retirar os carros do Centro”. O parlamentar destacou ainda que o projeto não pretende aumentar o número de vagas, mas substituir vagas atualmente disponíveis na superfície por estacionamentos no subsolo. “O que vai acontecer é concentrar o serviço nas mãos de grandes operadores de estacionamento, quebrando os pequenos empresários já instalados”, afirmou Gilson Reis (PCdoB). Os sete parlamentares que votaram contrariamente à medida defenderam também que os investimentos sejam destinados a formas alternativas de mobilidade e melhoria do transporte público coletivo.
 
Votação polêmica
 
Amparado pelo Regimento Interno da Casa, que é omisso sobre o tempo limite de votação, o presidente Wellington Magalhães (PTN) concedeu mais de três minutos aos parlamentares para que registrassem seus votos referentes ao PL 1341/14, reunindo 28 votos favoráveis ao texto. O procedimento gerou críticas entre os parlamentares de oposição, que questionaram a extensão do tempo para o registro dos votos, uma vez que a praxe é de que seja concedido um minuto para todos os projetos. Magalhães garantiu ter seguido corretamente o Regimento Interno, explicando que vários vereadores estavam tendo dificuldades para registar o ponto no leitor biométrico.
 
Os parlamentares de oposição lamentaram o ocorrido, lembrando episódio semelhante ocorrido no mês de maio que, de forma inversa, ocasionou a rejeição do projeto que garantiria a preservação da Mata do Planalto. Naquela ocasião, a votação foi encerrada após um minuto, antes que Ronaldo Gontijo (PPS) pudesse registrar seu voto favorável ao projeto (o que garantiria a sua aprovação). Gontijo apontara também dificuldades técnicas para utilização do leitor biométrico e solicitou verbalmente o registro do voto, que não foi computado.
 
Emendas
 
Apresentadas pelo vereador Pedro Patrus (PT), as emendas aditivas 1 e 2 propõem condições e limites aos novos empreendimentos. A primeira obriga a empresa ou consórcio, que vencer a licitação para exploração de estacionamento rotativo, a destinar 20% de sua receita líquida ao Fundo Municipal de Transportes Urbanos, para custear políticas de prioridade ao transporte público coletivo. Já a segunda, submete o número de vagas no estacionamento subterrâneo à eliminação do mesmo número de vagas em superfície para projetos de melhoria dos logradouros públicos.
 
Assinada por Adriano Ventura (PT), Arnaldo Godoy, Juninho Paim e Pedro Patrus, a emenda 4 condiciona a construção do novo estacionamento público à proximidade de uma Estação de Integração de Transporte Coletivo, fora da área compreendida pelo perímetro da Avenida do Contorno. A emenda 3 tinha caráter substitutivo e, portanto, ficou prejudicada pela aprovação do projeto em sua forma original.
 
(* Com CMBH)