Mais de 15 meses após o rompimento da barragem de rejeitos de Fundão, em Mariana, uma exigência da Prefeitura de Santa Bárbara, na região Central de Minas, pode atrasar ainda mais o retorno das operações da mineradora.

O Executivo requer um estudo específico de impacto ambiental local, já que era na cidade, no rio Conceição, que a Samarco, responsável pela barragem, retirava água para as operações. Esse levantamento atenderia ao decreto municipal 2.438, de 2013, e seria determinante para a concessão da “Declaração de Conformidade”. O documento compõe o processo de licenciamento ambiental.

Em nota, a Samarco, responsável pela barragem de Fundão, informou que não concorda com as novas exigências da Prefeitura de Santa Bárbara

O prefeito da cidade, Léris Braga, afirma que o estudo é fundamental para apontar a vazão do curso d’água acima e abaixo do ponto de captação, levando em consideração o volume do curso d’água. O levantamento irá mostrar os impactos do empreendimento que está localizado em área de preservação ambiental.

“São apenas medidas de segurança e de prevenção. São mais de dois milhões de litros de água retirados por hora”, enfatiza.

Competência

De acordo com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), apesar de a Prefeitura de Santa Bárbara exigir declaração municipal para instrução do processo, conforme previsto na lei complementar 140, de 2011, o licenciamento ambiental e a análise dos estudos ambientais se dão em um único nível da federação. Sendo assim, segundo a pasta, a esfera competente para analisar o licenciamento é o Estado de Minas Gerais.

“Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental”, informou a Semad por meio de nota.

Germano

A secretaria disse, ainda, que até o momento a Samarco não formalizou a solicitação da Licença de Operação Corretiva do Complexo Minerário de Germano. A advogada Cristiana Nepomuceno, membro da Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), avalia que não há uma legislação que se sobreponha a outra. “Geralmente, se tem uma lei que determina isso, e ela não for inconstitucional, a Samarco deve obedecer”, afirma.

A Samarco informou que está prestando todas as informações necessárias à Prefeitura de Santa Bárbara, mas não concorda com a nova exigência. “A empresa ressalta que os termos de compromissos, firmados na gestão do prefeito Léris Felisberto Braga em 2013, foram formalizados justamente para que houvesse a completa regularização do empreendimento”, frisou a mineradora, em nota.

Em relação aos impactos ambientais, ainda de acordo com a Samarco, “essa avaliação é realizada no âmbito do licenciamento ambiental, atualmente conduzido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), a quem compete a análise e, sendo o caso, o estabelecimento de condicionantes para mitigação”.