Uma decisão judicial favorável a uma ação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) proibe a venda de animais sejam levados para comércio no Mercado Central de Belo Horizonte em até 10 dias. Além disso, a Ação Civil Pública prevê a retirada planejada dos bichos do local e a suspensão da autorização das vendas. O não cumprimento da determinação prevê uma multa de R$ 10 mil.
No pedido do MP, feito por meio das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, de Defesa do Consumidor e de Defesa da Saúde, os promotores solicitam que a venda dos animais no local seja reconhecida como "prática que os submete a sofrimento e crueldade injustificáveis". Os comerciantes também terão que fazer a contagem e descrição de todas as espécies existentes em seus estabelecimentos.
De acordo com Luiz Carlos, superintendente do Mercado Central, o estabelecimento e os 26 lojistas citados ainda não foram notificados da decisão. “Não fomos notificados pela Justiça. Quero deixar claro que a venda de animais no Mercado Central é legal. Assim que formos notificados iremos nos reunir com o Ministério Público para tentar achar a melhor forma para a comercialização de animais no local”, explicou.
Além disso, a liminar, que cabe recurso, pede a cassação de todos os alvarás de funcionamento e que obrigue os acusados a pagarem indenização por danos materiais e morais coletivos contra o meio ambiente, consumidor e saúde pública no valor de R$ 1 milhão. A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), por sua vez, afirmou que não vai se posicionar sobre o caso porque ainda não foi notificada.
A ação diz, ainda, que as irregularidades foram constatadas após cerca de 20 anos de fiscalizações e acompanhamento das condições dos animais vivos no interior do Mercado Central. “Ela se justifica no fato de que nenhuma ação pública ou tentativa de conciliação foi capaz de compatibilizar essas atividades com as normas de proteção aos animais, ao consumidor e à saúde pública previstas na Constituição Federal, na lei dos crimes ambientais, no Código de Defesa do Consumidor, nas leis sanitárias, ou nas regulamentações do Conselho Federal de Medicina Veterinária e outros órgãos de proteção à saúde pública”, justificam os promotores.
Ainda segundo o Ministério Público, ao londo do tempo, foram recebidas várias denúncias relatando péssimas condições de higiene, organização, espaço, ventilação e iluminação, assim como o grande número de animais abrigados em um único compartimento ou gaiola. Foram relatadas ainda irregularidades na oferta de água e alimentação para os bichos. Os promotores afirmam ainda que todas as denúncias foram integralmente comprovadas por laudos técnicos do Ibama, CRMV, IMA, Polícia Civil, entre outros órgãos públicos.
Também fica proibida, por determinação da Justiça, o uso de equipamentos sonoros para reprodução de música, mecânica ou apresentações ao vivo, dentro do Mercado Central, entre as 18h e 6h.
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