O inquérito que apura irregularidades na construção da Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, e que tem como um dos réus o senador Aécio Neves, chegou à Justiça de 1ª Instância da capital, como definido pelo ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 8 de maio.
As decisões de Moraes foram feitas a partir do entendimento do STF de restringir o foro privilegiado para deputados federais e senadores, que só deve valer para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo. No caso de Aécio, os crimes de corrupção teriam ocorrido a partir de 2007, quando Aécio era governador de Minas.
De acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o processo foi distribuído, por sorteio, na tarde desta quarta-feira (6), para a 7ª Vara Criminal de Belo Horizonte. Os autos foram recebidos pela Direção do Foro da capital, que determinou a distribuição para uma das varas criminais.
Em nota, a defesa de Aécio Neves disse que a medida era esperada, já que segue decisão do pleno do STF. "Trata-se de acusação falsa e antiga. O edital de licitação da Cidade Administrativa foi previamente apresentado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas estaduais. A obra foi auditada em tempo real por empresa independente e investigação conduzida pelo próprio Ministério Público concluiu pelo arquivamento das falsas denúncias após constatar a regularidade de todos os procedimentos", completa a nota.
Entenda
O inquérito foi aberto com base na delação premiado de executivos da empresa Odebrecht, que relataram o repasse de R$ 5,2 milhões em propina ao parlamentar. Quando o caso veio à tona, a defesa de Aécio disse ser “falsa e absurda” a acusação de irregularidades nas obras da Cidade Administrativa e que todas as etapas da obra foram acompanhadas pelos órgãos de fiscalização responsáveis.
O senador Aécio Neves ainda é alvo de outros sete inquéritos no STF e figura como réu em uma ação penal.
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