(Toninho Almada)
O desembargador Jair Varão, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), manteve, na segunda-feira (7), a CPI da PBH Ativos. A decisão derrubou a liminar na Justiça obtida pela defesa do ex-prefeito de Belo Horizonte Marcio Lacerda (PSB) que suspendia a ação da comissão.Na decisão, o desembargador entende que Lacerda “foi convocado a comparecer à CPI como mero ouvinte, não possuindo, assim, legitimidade para impetrar mandado de segurança em que se investiga pessoa jurídica, não havendo, a princípio, nenhuma correlação com o ora recorrido”.
O ex-prefeito havia sido convocado para depor na CPI no dia 18 de setembro, mas em 24 de julho, ele entrou com o pedido de liminar para a suspensão dos trabalhos da comissão. Ele alegou que os vereadores Gilson Reis (PCdoB) e Pedro Patrus (PT), presidente e sub-relator da CPI, já seriam autores de ações populares com o objetivo de investigar irregularidades na PBH Ativos e que eles já têm pré-julgamento formado acerca da questão.
Para Pedro Patrus, que pediu o efeito suspensivo da liminar, a decisão do desembargador foi sábia e que demonstra a divisão de poderes e a liberação do trabalho de fiscalização dos vereadores.
“O Marcio Lacerda não está sendo investigado e ele não tem direito de liminar sobre a questão. Ele foi convocado como tantos outros. Não é algo pessoal, nem partidário, nem ideológico”, disse.
O ex-prefeito se manifestou por meio de nota na qual ele “reitera sua total disposição em prestar todas as informações necessárias sobre a PBH Ativos e evitar que a Comissão se transforme em jogo de cartas marcadas pela oposição. Reafirma sua confiança na Justiça e também o entendimento de que os vereadores do PT e do PCdoB continuam não possuindo a imparcialidade necessária para fazer qualquer julgamento sobre a empresa”.