Após intervenção do Ministério Público (MP), a Prefeitura de Belo Horizonte voltou atrás e revogou a portaria que limitava a atuação de fiscais na capital. A medida, que suspende a fiscalização espontânea na cidade, exceto em caráter de urgência ou emergência, foi implementada pelo Executivo no dia 14 de abril, depois que o Hoje em Dia denunciou a situação irregular de instituições de ensino e unidades de saúde municipais notificadas e multadas pelos fiscais.

Uma nova portaria, desta vez sem o artigo que prevê a suspensão da execução de atividades fiscais de forma espontânea, foi publicada nesta quinta-feira (11) no Diário Oficial do Município. A determinação agora é a de que “as ações fiscais sejam realizadas por meio de programação da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização (SMAFIS), através de agendamento dos respectivos gerentes e automaticamente pelo Sistema Integrado de Fiscalização (SIF), sem prejuízo das situações de urgência ou emergenciais que envolvam perigo iminente de qualquer natureza”.

Questionada pelo Hoje em Dia sobre a quem caberia definir o que seria uma situação de urgência ou emergência, a assessoria de imprensa da SMAFIS esclareceu que essa seria uma tarefa do próprio fiscal. Ou seja, o servidor que estiver trabalhando em uma fiscalização e se deparar com uma situação que considere emergencial pode atuar sem autorização da chefia.

Lição

“A revogação é uma vitória muito importante para a categoria. Isso mostra que a secretaria estava errada desde o início. Não é a primeira vez que eles têm que voltar atrás em uma atitude arbitrária e esperamos que sirva de lição”, afirma o diretor da área de fiscalização do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel), Plínio Marcos.

Após investigar o caso, o MP entendeu que a portaria entra em confronto com a legislação municipal. A Lei 10.308/2011, que cria o cargo de fiscal integrado, prevê, entre outras coisas, que uma das competências do servidor é “fiscalizar e fazer cumprir as normas da legislação mediante vistorias espontâneas, sistemáticas e dirigidas”.

Apesar da nova portaria, que entrou em vigor nesta quinta-feira, há o receio de uma pressão por parte da secretaria para que as fiscalizações espontâneas não aconteçam. “Qualquer irregularidade é um risco. Do contrário, não precisaria de uma lei para coibir as irregularidades. Não precisa de uma portaria para afirmar isso. Isso só me faz crer que haverá coação velada para não realizar ações espontâneas”, alega uma fiscal que preferiu não se identificar por medo de represálias.

Irregularidades

Além de escolas municipais e Unidades Municipais de Educação Infantil (Umeis), centros de saúde e outros órgãos da prefeitura também estão irregulares. Sem a documentação essencial exigida para edificações não residenciais (alvará e projeto de incêndio), descumprem a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e o Código de Posturas da cidade.

Em pouco mais de uma semana, 38 locais foram vistoriados e, em todos, foram encontrados problemas. A maioria funciona sem o Alvará de Localização e Funcionamento e sem o Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio.