(Agência Minas)
O governo do Estado de Minas Gerais decidiu extinguir a Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (Hidroex) que desde 2007 era responsável por desenvolver projetos de capacitação e de pesquisa, com foco na preservação e na gestão sustentável dos recursos hídricos em Minas Gerais. A Lei 22.291 foi publicada nesta terça-feira (20) no Diário Oficial de Minas Gerais.
A legislação tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como o Projeto de Lei (PL) 3.507/2016, de autoria do governador Fernando Pimentel.
A nova determinação diz que a Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) sucederá a Hidroex nos programas, projetos, contratos, convênios e demais direitos e obrigações contraídos no desempenho de suas competências. O Hidroex foi criado para contribuir com a formação de uma consciência em torno da preservação da água, para promover o surgimento de técnicos capazes de melhorar a gestão dos recursos hídricos e para envolver as comunidades com as práticas de bom uso da água.
A lei sancionada por Pimentel também determina que os bens móveis que constituem o patrimônio da Hidroex sejam revertidos ao patrimônio da Uemg. Por sua vez, os bens imóveis serão incorporados ao patrimônio do Estado, cabendo à Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) proceder aos atos necessários à sua destinação.
De acordo com as novas regras, os cargos também sofrerão alterações. Um cargo de presidente, um de vice-presidente e três cargos de diretor serão transformados em 62,12 unidades de DAD-unitário. A lei também prevê a transferência para a Uemg dos cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI) e de Gratificações Temporárias Estratégicas (GTE) da Hidroex. Ela também extingue, ainda, cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas da Hidroex; cria cargos de diretor no âmbito do Igam, IEF, Feam e na Fundação João Pinheiro e transforma cargos de provimento em comissão (de subsecretários) em equivalentes do Grupo de Direção e Assessoramento.
Fonte: Agência Minas
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