O Governo de Minas Gerais encaminhou à Assembleia Legislativa (ALMG) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2024. O cenário projetado apresenta um aumento do déficit orçamentário, em comparação ao orçamento de 2023. Em 2024, a diferença entre receitas e despesas deve totalizar R$ 8,08 bilhões, R$ 4,5 bilhões a mais do que no atual exercício. 

Segundo o Governo, a recuperação após os impactos negativos causados pela redução do ICMS de combustível não foi suficiente para que o crescimento das receitas acompanhasse a evolução das despesas. Situação exige maior austeridade do Executivo que deverá ser feito através de cortes de gastos, aumento de impostos, entre outras medidas.

O texto estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimentos das empresas controladas pelo Estado. No próximo ano, a projeção é a de que a receita total mineira seja de R$ 114,4 bilhões, enquanto as despesas foram fixadas em R$ 122,4 bilhões.

Para 2024, embora a previsão da arrecadação demonstre uma recuperação após os impactos negativos causados em 2023 em razão da redução das alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o crescimento das despesas foi maior do que esse incremento de arrecadação, como assinala o subsecretário de Planejamento e Orçamento da Seplag-MG, Felipe Magno Parreiras de Sousa.

Conforme constante do documento, as receitas apresentaram crescimento de 7,82% enquanto as despesas aumentaram, no mesmo período, em 11,7%. Em valores absolutos, isso representa R$ 8 bilhões a mais de receitas contra R$ 13 bilhões a mais de despesas na estimativa para o próximo ano.

Os investimentos do governo do Estado em Saúde e Educação estão entre as despesas que serão incrementadas em 2024. No próximo exercício, serão R$ 2,5 bilhões de recursos a mais investidos nessas áreas. Esses investimentos garantirão a continuidade dos avanços realizados por essa gestão na Saúde e na Educação, como reformas em escolas, melhora na qualidade da merenda, construção de novas UBS e equipamentos de saúde para hospitais.

Dessa forma, o Estado continua cumprindo os percentuais mínimos obrigatórios estabelecidos pela Constituição Federal em despesas com Saúde (12%) e Educação (25%). O documento fixa despesas de R$ 9,8 bilhões (12%) e de R$ 20,5 bilhões (25,06%) nessas áreas para 2024. 

Além dos demais fatores, a elevação das despesas dos demais Poderes, correspondente a R$ 1,9 bilhão a mais do que o previsto em 2023, teve impacto relevante no incremento dos gastos e consequente piora do déficit orçamentário.

“Vale frisar, que esses dois itens já eram conhecidos e já estavam refletidos nos R$ 6 bilhões de déficit previstos na LDO. De lá para cá, o que ocasionou a piora maior foi uma demanda adicional de recursos do Tesouro por parte do outros Poderes, que juntos gastarão, em 2024, 15% a mais do que o previsto para 2023, apenas em recursos ordinários”, explica o subsecretário.

Como é um cenário projetado, assinala, o Governo do Estado seguirá atuando no próximo ano para equilibrar as contas públicas e continuar garantindo, como tem sido feito até então, a qualidade na prestação de serviços e as entregas importantes para a população.

“Ajustes seguirão sendo feitos no decorrer de 2024, tanto na esfera da arrecadação quanto do controle de gastos, com foco no equilíbrio do resultado orçamentário e a manutenção da qualidade na prestação de serviços e na realização das obras e dos projetos que são fundamentais para os mineiros”, destaca.

Sem RRF, déficit seria maior

Na amortização e no pagamento dos juros da dívida, o Estado calcula um aumento de R$ 2,1 bilhões, na comparação de 2024 com 2023. Para isso, é considerado o cenário de contratação de refinanciamento da dívida com a União e a homologação da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), parâmetro também utilizado para a LOA 2023, e o pagamento, em 2024, de 11,11% dos valores originalmente devidos das parcelas dos contratos da dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e dos contratos garantidos pela União.

Vale ressaltar que, caso o Estado não estivesse em processo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, o pagamento integral dos serviços da dívida somaria R$ 18,7 bilhões, o que faria com que o déficit projetado fosse de R$ 13,6 bilhões pior.

*Com informações do Governo de Minas.

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