(Mauricio Vieira)
O atendimento do Conselho Tutelar é a primeira linha que pode garantir e promover direitos de crianças e adolescentes. Eleitos pela comunidade, os conselheiros podem agir sempre que esses direitos são ameaçados ou violados, seja pela própria sociedade, pelo Estado, pelos pais ou responsáveis e até se a própria conduta do menor o coloca em risco.
Assim como o juiz, o conselheiro tutelar aplica medidas aos casos que atende, de acordo com as atribuições estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. As determinações devem ser executadas pelo poder público, famílias ou sociedade.
Em BH, as inscrições para o 10º processo de escolha dos Conselheiros Tutelares começaram nesta segunda-feira (16) e podem ser feitas até o dia 31 de março, para um mandato de quatro anos, de 2023 a 2026.
O cargo possui jornada de trabalho de 40 horas semanais, incluindo plantões, com salário de R $4.433,15. Confira o edital e os anexos.
Etapas de seleção
O processo de escolha é de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A primeira etapa é composta por:
- análise de currículo;
- teste escrito de conhecimento;
- prova de habilidade específica
- e curso preparatório.
Essa etapa começa com a entrega de documentos em um envelope lacrado, que deve ser feita no BH Resolve, localizado na Rua dos Caetés, 342 - 3º andar, Centro, de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos, das 8h às 17h.
No teste escrito serão abordadas a Lei Federal nº 8.069/1990 que compreende o Estatuto da Criança e do Adolescente, com as alterações posteriormente introduzidas. E também a Lei Municipal nº 6.705/1994, que dispõe sobre a função pública de conselheiro(a) tutelar no município de Belo Horizonte/MG. O teste também contempla questões sobre políticas públicas, noções básicas de informática e instrumental de atuação.
A prova de habilidade específica será realizada por uma banca examinadora, que avaliará os candidatos por meio de prova de redação.
Já o curso preparatório contará com aulas e palestras sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, políticas públicas e a organização das políticas de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos e Cidadania, no município de Belo Horizonte, violências e violações, noções de administração pública e instrumentais de atuação do Conselho Tutelar.
Na segunda etapa, prevista nacionalmente para o dia 1º de outubro, será realizado o processo de eleição dos conselheiros, quando a comunidade da capital fará a escolha de seus representantes por regional.
Requisitos e documentação
Para concorrer à função de conselheiro tutelar, a pessoa interessada deve atender aos requisitos legais e comprová-los por meio de documentação no ato da inscrição. São eles:
- Ter, no mínimo, 21 anos;
- Morar em Belo Horizonte há dois anos ou mais;
- Morar ou trabalhar na Regional do Conselho Tutelar a que se candidatar;
- Ter dois anos de experiência em atividade de defesa, atendimento ou promoção dos direitos da criança e do adolescente, com no mínimo de 400 dias de trabalho;
- Ter reconhecida idoneidade moral;
- Estar em dia com as obrigações eleitorais;
- Estar em dia com as obrigações militares (se for o caso);
- Ser brasileiro nato ou naturalizado.
Veja como o conselheiro atua
(MP/PR)
Belo Horizonte possui nove Conselhos Tutelares, um em cada regional, compostos por cinco conselheiros cada.
Desde de 2022, foi implementada uma mudança na Lei 6.705/96 que permitiu que, para além de situações de afastamentos, férias e licenças, os conselheiros tutelares suplentes também fossem convocados por prazo determinado para o cumprimento do Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares.
Deste modo, além dos 45 conselheiros que atuam em suas respectivas regionais, Belo Horizonte conta constantemente com conselheiros suplentes para o exercício das funções de proteção de crianças e adolescentes no município.
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