Travestis e transexuais estão mais perto de uma nova conquista em Belo Horizonte. A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal, aprovou nessa segunda-feira (27), o Projeto de Lei 1199/14, que determina que a prefeitura inclua e faça uso do nome social deste público em todos os registros relativos aos serviços públicos municipais. O projeto, de autoria do vereador Pedro Patrus (PT), vale para documentos como fichas de cadastros, formulários, prontuários, registros escolares e documentos congêneres. Além disso, a norma também estabelece que as instituições privadas de ensino, de saúde, assim como estabelecimentos que oferecem serviços de lazer, cultura, entre outros, deverão incluir e fazer uso do nome social de pessoas travestis e transexuais. O nome social é aquele pelo qual os travestis e transexuais se reconhecem em razão de sua identidade de gênero, diferente daquela identificação de batismo escolhidos enquanto criança. O projeto agora seguirá para a Comissão de Administração Pública. Se for aprovado, depois terá que passar por duas votações em plenário, pelos 21 vereadores. Só depois, a proposta poderá virar lei, se não for vetado pelo prefeito.