A Polícia Civil de Minas Gerais admitiu, na manhã desta quarta-feira (5), que faltam recursos para disponibilizar atendimento 24 horas nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam). Conforme a instituição, um estudo foi iniciado para definir adaptações necessárias para o cumprimento da lei federal de número 14.541.

O posicionamento vem um dia após o governo federal publicar no Diário Oficial da União a nova legislação que modifica o funcionamento nas Deam. Conforme o texto, as unidades devem passar a funcionar ininterruptamente, inclusive em feriados e finais de semana, para atendimento de "todas as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, crimes contra a dignidade sexual e feminicídios".

Apesar disso, a PCMG alega que a nova legislação "não previu fonte de custeio para ampliação de todas as despesas, necessárias para atendimento em tempo integral nas DEAMs". Diante disso, um estudo visando mensurar as adaptações necessárias ao funcionamento ininterrupto foi iniciado pela instituição em Minas.

Atualmente, o Estado possui em sua estrutura 69 DEAMs, distribuídas em todo o estado, sendo 2 na capital e 67 na região metropolitana e no interior. A unidade de Belo Horizonte é a única que já oferece atendimento ininterrupto à mulher.

A PCMG ressalta, no entanto, que nas demais localidades, "todas as ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher fora do horário de expediente não ficam sem atendimento, sendo encaminhadas para as delegacias de plantão".

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