Sancionada na última semana, a lei 11.458/2023 determina o valor do repasse às empresas e consequentemente abaixa o valor da passagem de ônibus para R$ 4,50. Mas pode virar "caso de Justiça", segundo o prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD).

O texto foi sancionado com alguns vetos, entre eles o que previa a tarifa zero aos domingos e feriados na capital mineira, além de também negar emenda que concedia benefícios ao transporte suplementar, como repasse de 10% do valor do subsídio. Nesta quinta-feira (13) os vetos estavam em pauta para serem analisados e até derrubados pela Câmara Municipal (CMBH), mas foram adiados..

Durante agenda nesta quinta, Fuad se posicionou sobre a votação na casa legislativa, inclusive ameaçando levar a questão à Justiça. “A Câmara é livre para fazer o que ela entender que tem que fazer. Se ela julgar que os vetos estão errados, ela vai derrubar. Se ela derrubar, eu vou ter que recorrer ao judiciário”.

Projeto de Lei e subsídio

Na quarta-feira (5), Fuad sancionou, com vetos, o projeto de lei que libera o pagamento às empresas de ônibus, como forma de reduzir o valor que o cidadão belorizontino paga no transporte coletivo. O repasse no valor de R$ 512 milhões, porém, só será realizado mediante o cumprimento de algumas exigências como o índice de qualidade de cada linha, envolvendo superlotação, limpeza, funcionamento do ar-condicionado e a pontualidade.

O repasse às empresas será feito até o quinto dia útil de cada mês, mediante o cumprimento dessas contrapartidas exigidas pela prefeitura. Para saber se os pedidos foram atendidos, a PBH realizará a cada mês uma apuração e análise ao longo do mês.

Entre os vetos são contra as emendas que garantiam o pagamento de 10% do valor do subsídio ao sistema de transporte suplementar. Outro veto aplicado pelo prefeito foi a emenda que estipulava gratuidade da passagem aos domingos e feriados.