Prefeitos de Belo Horizonte, Betim e Contagem, na região metropolitana da capital, decidiram ir à Justiça contra os novos critérios de distribuição do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Educação em Minas. Nesta segunda-feira (19), os três decidiram ingressar, nos próximos dias, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Minas (TJMG) contra as mudanças no repasse.

Vittorio Medioli, de Betim; Marília Campos, de Contagem, e Fuad Noman, de BH, estiveram reunidos com o presidente do TJMG, e defenderam a suspensão da lei até que que haja a revisão dos critérios adotados na mudança na distribuição do imposto. A demanda é por uma decisão liminar que faça com que o repasse volte a ser feito como antes até que os impactos da mudança sejam melhor avaliados.

De acordo com o prefeito Fuad Noman, a previsão é que o município ingresse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). O político alega que Belo Horizonte está recebendo R$ 1,34 por aluno, o que representa um prejuízo de R$ 180 milhões durante o ano.

A questão, de acordo com o Executivo, está na mudança dos critérios para a distribuição de recursos para a área da educação, que passaria a observar quesitos qualitativos, como o desempenho dos estudantes, mas que não leva em conta a quantidade de alunos por município.

“Nosso objetivo é tentar reverter essa legislação para que fique igual a 19 outros estados que tem uma legislação equivalente a essa”, explicou Fuad.

A Adin, que deve ser protocolada nos próximos dias, terá ainda a participação das prefeituras de Betim e Contagem. Os prefeitos Vittorio Medioli e Marília Campos também participaram da reunião no TJMG e defenderam a suspensão da nova fórmula de cálculo do ICMS da Educação, prevista em lei estadual.