O prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), encaminhou à Câmara Municipal (CMBH) um ofício cobrando o envio de um projeto de lei (479/2023) já aprovado pelos parlamentares,
que aumenta para 15% o limite para suplementação orçamentária, atualmente fixado em 10%. O chefe do Executivo cobra “urgência” do presidente da CMBH, para sanção e publicação da lei no Diário Oficial do Município.

Segundo a prefeitura (PBH), sem essa alteração no poder Legislativo, o Executivo fica impedido de pagar o rateio dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para os profissionais da área, estimado em R$ 70 milhões.

Ainda de acordo com a PBH, na última semana (15) a PBH contava com R$ 231 milhões para remanejamento neste final do ano. No entanto, a prefeitura afirma que este limite já está comprometido com a folha de pagamento e compromissos com fornecedores que contam com esses recursos para quitação de salários e 13° dos funcionários.

Sendo assim, a PBH afirma que a única alternativa para seguir com o pagamento do rateio do Fundeb ainda este ano é o envio do PL 479 para sanção do prefeito até a próxima quarta (20), para que haja tempo hábil para o processamento da folha extra. Caso contrário, o abono só poderá ser pago em 2024.

De acordo com o Executivo, o PL foi enviado pelo Executivo à Câmara em 12 de janeiro deste ano, mas somente foi aprovado em segundo turno no dia 6 de dezembro.

“Cabe lembrar que a não aprovação do PL 479/2023 atrasou o pagamento dos recursos da Lei Paulo Gustavo para o setor cultural e o piso salarial da enfermagem. As verbas estavam em caixa – assim como estão assegurados os recursos para o rateio do Fundeb -, mas só puderam ser liberadas depois da aprovação de projetos de lei específicos”, explicou em nota.

Presidente da CMBH rebate

De acordo com a CMBH, o PL 479/2023 está em redação final, dentro do prazo regimental.
Em nota, o presidente da Câmara, Gabriel Azevedo (sem partido), afirmou que o prefeito “organizou” mal o orçamento da PBH e que agora ele precisa de créditos suplementares para pagar 13º e a folha de dezembro dos servidores da prefeitura.

“O pagamento dos vencimentos e do décimo terceiro é uma obrigação do Executivo e um direito dos trabalhadores. Esquecer disso é governar sem responsabilidade. O crédito suplementar existe para arcar com aquilo que não está previsto. Por isso, repito e insisto: Fuad quebrou a cidade. Quer fazer suplementação de algo previsível e vai entrar em 2024 no vermelho pela primeira vez dos últimos 10 anos”, disse Azevedo.