O Procon-MG multou a operadora de telefonia celular Claro S.A. em R$ 1.895.387,76 por cobrança indevida de clientes dos planos do tipo controle.
Segundo a decisão da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, a operadora fazia cobrança integral em pedidos de cancelamento desa modalidade de plano, desconsiderando a proporcionalidade do serviço utilizado.
Para o Procon-MG, a prática é considerada abusiva às relações de consumo "ao impor uma cobrança indevida aos consumidores, consistente no preço total do plano, mesmo havendo cancelamento antes do término do ciclo de faturamento".
De acordo com a Justiça de Defesa do Consumidor, a prática também contraria orientação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que estabelece que o valor da fatura deve ser proporcional aos dias utilizados no plano controle.
O valor da multa deve ser depositado na conta do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. Após ser notificada, a empresa tem prazo de 10 dias úteis para recorrer.
Ao Hoje em Dia a Claro afirmou que ainda não foi notificada pelo Procon-MG.
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